ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 054/2021 - GP
Juara-MT, 14 de Janeiro de 2021.
Câmara TT! de Juara - MT
PROTOCOLO GERAL 19/2021
Data: 14/01/2021 - Horário: 15:52
Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 002/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente do Município de Juara, para apreciação em Regime de Urgência e
posterior aprovação pelo Pleno deste Poder.
Nada mais, elevo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
/
D)
Carlos Amadeu glrsda
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 4
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteDjuara mt. ov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente do Município de
Juara.
Considerando que a abertura de créditos suplementares são para reforço
de dotação existente no orçamento vigente;
Considerando que as ações e serviços de saúde pública do município não
param e continuam vigilantes diuturnamente para que a população tenha a melhor
assistência em tempo oportuno e; neste momento, necessitam ampliar o atendimento ao
combate da COVID em nosso município.
Considerando que no Centro Municipal de Atenção a COVID /
CORONAVÍRUS, inscrita no Ministério da Saúde pelo Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde - CNES 0163899, estão atendendo uma média de 180 (cento
e oitenta) pessoas diariamente, sendo que nos últimos dias chega a atender 250
(duzentos e cinquenta) pacientes, necessitando de ampliação de profissionais para
atender a demanda que procuram atendimento, inclusive a aquisição de insumos
(material para exames de laboratório).
Tendo em vista a natureza da matéria e seus efeitos à população em geral,
requer que seja dado ao presente Projeto de Lei tramitação em Regime de Urgência e
após procedam sua votação e aprovação.
Juara-MT, 14 de janeiro de 2021.
Va
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 002/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente do
Município de Juara.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de
2021, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas:
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0001 Juara Saudável
10.122.0001.1189 Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente « R$ 200.000,00
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0001 Juara Saudável
10.122.0001.2216 Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19
33.90.30.00 Material de Consumo . R$ 700.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 1.000.000,00
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo
1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020,
dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, destinado as ações de saúde, para o enfrentamento do Coronavirus -
COVID-19, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso [e $ 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
1 - Fonte de Recursos - 146074000 - Ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavirus - COVID 19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Juara-MT, 14 de janeiro de 2021
na
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 3
Site: grama juara mt gov. br - E-mail: ii Ex * — Ouvidoria: 66-3556.9404