ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 056/2021 - GP
Juara-MT, 14 de Janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Juara - MT
RIA
DER TOO ATar Horário: 18:54
Leglslativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 004/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente
do município de Juara, para apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação
pelo Pleno deste Poder.
Nada mais, elevo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
y
As
Carlós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 4
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
O referido Projeto de Lei Municipal, trata de abertura de credito especial
no orçamento vigente, no valor de 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) para
aquisição de veiculo para atender o gabinete do prefeito.
Como é do conhecimento, o veiculo que estava lotado no gabinete, sobre
danos materiais pelo acidente acontecido no dia 14 de dezembro de 2020, em viagem de
retorno da Capital do Estado, pela avaliação do sinistro pela seguradora, não houve
concerto quanto aos danos materiais, com isso, a assegurada transferiu o valor de 100%
tabela FIP do referido modelo e ano, com isso a administração municipal estará
adquirindo um outro veiculo.
Tendo em vista a natureza da matéria e seus efeitos à população em geral,
requer que seja dado ao presente Projeto de Lei tramitação em Regime de Urgência e
após procedam sua votação e aprovação.
Juara-MT, 14 de janeiro de 2021.
Carlôs Amad tar
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 004/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente do município de Juara.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021,
no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na dotação abaixo discriminada:
02.100 Gabinete do Poder Executivo
04 Administração
04,122 Administração Geral
04.122.0004 Melhorar o Serviço Público
04.122.0004.1143 Aquisição de Veículos
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......iiits R$ 204.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das
dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
02.001 PROCON
14 Direitos da Cidadania
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.0004 Melhorar o Serviços Público
14.422.0004.1208 Obras de Infra Estrutura - PROCON
44.90.51.00 Obras e Instalações... enemies R$ 134.000,00
05.100 Secretaria Municipal de Finanças
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0011 Gestão Fiscal
28.846.0011.2015 Encargos - Especiais - PASEP
33.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas ..... R$70.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 10 1/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28
de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de
2021, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 14 de janeiro de 2021.
a
IVA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 3
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