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Requerimento nº 012/2021.
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Mesa Diretora.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Juara – MT.
Considerando o Decreto nº 1.594, de 14 de janeiro de 2021, do Poder
Executivo Municipal, que declara calamidade pública para fins de prevenção e
enfrentamento à Pandemia causada pela COVID-19 e dá outras providências;
Considerando a Resolução nº 6.872, de 02 de fevereiro de 2021, da
Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no
Município de Juara em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus – COVID-19,
nos termos do Decreto Municipal nº 1.594/2021;
Considerando o Ofício nº 103/2021 – GP, do chefe do Poder Executivo
Municipal, protocolado nesta Casa, em 05/02/2021, encaminhando cópia dos sobreditos
atos;
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos do art. 66 do
Regimento Interno, a criação de uma Comissão Especial, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogado, com objetivo de acompanhar a situação fiscal e a
execução orçamentária e financeira e as ações do Poder Executivo Municipal, relacionadas
às medidas de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional
decorrente do novo coronavírus - COVID-19 e seus impactos socioeconômicos e
financeiros.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 09 de fevereiro de 2021.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
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