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Requerimento nº 013/2021.
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Mesa Diretora.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando a Ata de Número 02, de 15 de fevereiro de 2021, lavrada
às oito horas e seis minutos, em reunião a pedido do SINTEP Subsede Juara, no
Gabinete do Poder Executivo Municipal, e os professores que tiveram seus contratos
rescindidos, conforme cópia anexa;
Considerando a Ata de Número 03, de 15 de fevereiro de 2021, lavrada
às quatorze horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal, com
os professores que tiveram seus contratos rescindidos pelo Executivo Municipal e os
Vereadores na busca de sanar as dúvidas e encontrar soluções para a questão dos
professores, conforme cópia anexa;
Considerando as indagações recebidas quanto às ações de
distribuições de kits de alimentação escolar aos alunos da rede municipal de ensino
e a aplicação dos recursos do transporte escolar durante a paralisação das aulas
presenciais em decorrência do COVID-19;
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos do art. 66 do
Regimento Interno, a criação de uma Comissão Especial, pelo prazo de 120 (cento e
vinte) dias, podendo ser prorrogado, com objetivo de averiguar o abaixo exposto:
- Os atos relacionados aos contratos firmados com os Professores da
rede municipal de ensino e o Poder Executivo Municipal, atinente aos exercícios de
2020 e 2021, bem como as ações rescisórias adotadas pela municipalidade acerca
dos respectivos contratos;
- Os atos acerca das distribuições de kits de alimentação escolar aos
alunos da rede municipal de ensino, adquiridos com recursos próprios e
complementares aos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar, durante a suspensão das aulas presenciais em decorrência do COVID-19;
- Os atos das aplicações dos recursos do transporte escolar durante a
suspensão das aulas presenciais em decorrência do COVID-19.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 17 de fevereiro de 2021.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
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