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Projeto de Resolução nº 007/2021
Autoria: Mesa Diretora
Instaura Comissão Especial e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica instaurada Comissão Especial com objetivo de averiguar:
I - os atos relacionados aos contratos firmados com os Professores da
rede municipal de ensino e o Poder Executivo Municipal, atinente aos exercícios
de 2020 e 2021, bem como as ações rescisórias adotadas pela municipalidade
acerca dos respectivos contratos;
II - os atos acerca das distribuições de kits de alimentação escolar aos
alunos da rede municipal de ensino, adquiridos com recursos próprios e
complementares aos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar, durante a suspensão das aulas presenciais em decorrência do COVID-19;
III - os atos das aplicações dos recursos do transporte escolar durante a
suspensão das aulas presenciais em decorrência do COVID-19.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes vereadores:
Presidente: Ver. Luciano Aparecido de Oliveira - PL
Secretário: Ver. Mônica da Silva Costa – Republicanos
Relator: Ver. Sandy de Paula Alves Mainardes - PSL
Suplente: Ver. Eduardo Zimmerman Costa – Solidariedade
Parágrafo único. A Comissão reunir-se-á para prefixar as ordens dos
trabalhos.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, podendo
ser prorrogado, para apresentação de Relatório de seus trabalhos, conforme Art.
66 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 18 de fevereiro de 2021
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
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