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Projeto de Resolução nº 008/2021
Autoria: Mesa Diretora
Altera o horário de Sessões Ordinárias
específicas, com a finalidade de cumprir o
Decreto nº 836, de 01 de março de 2021, do
Governo do Estado de Mato Grosso, que
atualiza as medidas restritivas para conter a
disseminação da Covid-19 e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera para as 17h00 a realização das Sessões Ordinárias deste
Poder Legislativo dos dias 08 e 15 de março de 2021, atendendo ao Decreto nº 836,
de 01 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.
Juara-MT, 04 de março de 2021.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
Justificativa
Considerando o Decreto nº 386, de 01 de março de 2021, do Governo do
Estado, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19
e dá outras providências;
Considerando o art. 2º, I, do aludido decreto, versar que:
“Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará
sujeitos as seguintes condições:
I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente
no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;”
Considerando que as medidas dispostas no respectivo decreto terão
vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 1º do corrente mês, podendo
ser prorrogáveis em caso de necessidade;
Considerando que as Sessões Ordinárias são realizadas às 19h30,
conforme determina o caput do art. 135 do Regimento Interno desta Casa;
Considerando a necessidade de autorização legislativa para alteração do
horário da realização das sessões ordinárias, com vista de adequar as medidas
impositivas do Governo do Estado para conter a disseminação da Covid-19;
Encaminhamos para apreciação do plenário das deliberações o Projeto de
Resolução nº 008/2021, que altera o horário de Sessões Ordinárias específicas, com
a finalidade de cumprir o Decreto nº 836, de 01 de março de 2021, do Governo do
estado de Mato Grosso, que atualiza as medidas restritivas para conter a
disseminação da Covid-19 e dá outras providências.
Juara-MT, 04 de março de 2021.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
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