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Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021.
Autor: Vereadores Luciano Olivetto, Léo Boy, Zé Galvão, Eduardo do Boxe, Drª
Mônica Costa e Eraldo Markito.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações relativas às
pessoas vacinadas contra a Covid-19 no
Município de Juara, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Juara obrigada a
disponibilizar em seu respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores
(internet) informações – atualizadas diariamente até às 22 horas – relativas às
pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Juara, contendo, no mínimo:
I– Nome;
II- CPF da pessoa vacinada;
III- idade na data da vacinação;
IV - local onde foi feita a imunização;
V- função exercida pela pessoa vacinada;
VI- local de trabalho da pessoa vacinada;
VII- lote da vacina;
VIII – Quantidade de vacinas recebidas;
IV – Estoque de vacinas em tempo real.
Parágrafo único. As informações a que se refere esta lei são de
interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e do art. 5º da Lei nº 9.862, de 29 de janeiro de 2020, estando
submetidas às regras de acesso à informação estabelecidas nas mencionadas leis.
Art. 2º As informações a que se refere essa lei, ainda, tem como
objetivo gerar transparência sobre a execução no município do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano Estadual de
Imunização contra a COVID-19.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 08 de abril de 2021.
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
Mônica da Silva Costa
(Drª Mônica Costa)
Vereadora
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
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Justificativa
Nobres Vereadores,
O presente projeto tem por objetivo gerar transparência sobre a
execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19
e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19 no Município de Juara,
Estado de Mato Grosso. Em um contexto de anseio sobre a vacinação, a
transparência pode prevenir, no município, que aconteçam casos de corrupção dos
planos de imunização.
A publicação desta lista tem amparo legal na recomendação feita pelo
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE-MT e Ministério Público EspecialMPC, conforme Publicado no dia 9 de fevereiro de 2021 no Diário Oficial de Contas
do Tribunal de Contas de Mato Grosso, pag. 3.
Por gerar transparência sem criar custos financeiros para o município,
solicito a compreensão e apoio dos nobres edis desta Casa para a aprovação do
presente projeto.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 08 de abril de 2021.
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
Mônica da Silva Costa
(Drª Mônica Costa)
Vereadora
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
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