ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Oficio n.º 338/GP/2016
Juara/MT, 18 de julho de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara – MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª, Projeto de Lei Municipal nº 038/2016
– Altera o Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.600, de 24 de junho de 2016 que
Dispõe sobre a criação dos empregos públicos temporários de Auxiliar de
Inspeção, Auxiliar de Inspeção Assistente, Auxiliar de Inspeção Administrativo e
Auxiliar de Inspeção Administrativo Sênior, e dá outras providências, para
apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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JUSTIFICATIVA
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei Municipal n.º 038/2106 – que Altera o Anexo Único da Lei Municipal
n.º 2.600, de 24 de junho de 2016 que Dispõe sobre a criação dos empregos
públicos temporários de Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção Assistente,
Auxiliar de Inspeção Administrativo e Auxiliar de Inspeção Administrativo Sênior,
e dá outras providências – para a devida apreciação e deliberação pelo soberano
plenário deste parlamento.
Visando adequar as descrições das atividades realizadas pelos cargos de
Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de
Inspeção – Assistente, Auxiliar de Inspeção – Administrativo e Auxiliar de Inspeção –
Administrativo Sênior ao que dispõe a legislação vigente do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA / DIPOA é que se encaminha referido projeto.
Assim, devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos
termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de
Urgência e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 038, de 18 de julho de 2016
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.600,
de 24 de junho de 2016 que Dispõe sobre a
criação dos empregos públicos temporários de
Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção
Assistente, Auxiliar de Inspeção Administrativo e
Auxiliar de Inspeção Administrativo Sênior, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.600, de 24 de
junho de 2016 que Dispõe sobre a criação dos empregos públicos temporários de
Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção Assistente, Auxiliar de Inspeção
Administrativo e Auxiliar de Inspeção Administrativo Sênior, e dá outras providências,
passando a vigorar conforme disposto no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juara (MT), 18 de julho de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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ANEXO ÚNICO
Cargo Carga
Horária
Quantidade Descrição das Atividades Requisitos para
Investidura no
Cargo
Padrão de
Vencimento
Auxiliar de
Inspeção
Sanitária e
Industrial de
Produtos de
Origem Animal
40 Horas
Semanais 11
Responsável pela fiscalização monitoramento e execução
das atividades de Inspeção conforme legislações vigentes
MAPA / DIPOA: Controlar o desembarque de animais ao
abate; vigiar a desinfecção dos veículos que conduzem
animais; identificar lesões e parasitas nos animais; fazer a
separação dos animais “ante mortem”; fazer as
notificações cabíveis; expedir certificados sanitários para
embarque de animais vivos; manter vigilância sobre a
higiene dos estabelecimentos de carnes; fiscalizar a
fabricação e conservação dos produtos de origem animal;
auxiliar na inspeção “ante mortem” para conhecimento da
saúde do animal a ser abatido; auxiliar a inspeção das
carnes e derivados; auxiliar a inspeção de animais mortos;
auxiliar na análise química de produtos de origem animal;
e executar tarefas semelhantes - referente as Circular Nº
175/2005/CGPE/DIPOA e Circulares Nº
176/2005/CGPE/DIPOA de 16 de maio de 2005;
Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a
partir das necessidade e demandas e de conformidade
com as normas do SIF.
Ensino Médio
Completo
R$ 2.000,00
Responsável por executar atividades de Inspeção
conforme legislações vigentes MAPA / DIPOA : Controle
do desembarque de animais ao abate; vigiar a
desinfecção dos veículos que conduzem animais;
identificar lesões e parasitas nos animais; fazer a
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Auxiliar de
Inspeção -
Assistente
40 Horas
Semanais
13
separação dos animais “ante mortem”; fazer as
notificações cabíveis; expedir certificados sanitários para
embarque de animais vivos; manter vigilância sobre a
higiene dos estabelecimentos de carnes; fiscalizar a
fabricação e conservação dos produtos de origem animal;
auxiliar na inspeção “ante mortem” para conhecimento da
saúde do animal a ser abatido; auxiliar a inspeção das
carnes e derivados; auxiliar a inspeção de animais mortos;
auxiliar na análise química de produtos de origem animal;
e executar tarefas semelhantes.
Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a
partir das necessidade e demandas e de conformidade
com as normas do SIF.
Ensino Médio
Completo
R$ 1.600,00
Auxiliar de
Inspeção -
Administrativo
40 Horas
Semanais 01
Atividades de nível médio, de grande complexidade,
envolvendo a apresentação de solução para situações
novas, a necessidade de constantes contatos com
autoridades de média hierarquia, com técnicos de nível
superior e/ou contatos eventuais com autoridades de alta
hierarquia e abrangendo planejamento em grau auxiliar e
pesquisas preliminares realizadas sob supervisão indireta,
predominantemente técnica, visando à implementação
das leis, regulamentos e normas referentes à
administração geral e específica; supervisão dos trabalhos
que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal,
orçamento, organização, métodos e material, executados
por equipes auxiliares, chefia de secretarias de unidades
da mais alta linha divisional da organização.
Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a
partir das necessidades e demandas e de conformidade
Ensino Médio
Completo
R$ 2.000,00
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Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
com as normas do SIF.
Auxiliar de
Inspeção –
Administrativo
Sênior
40 Horas
Semanais
01
Responsável auxiliar e supervisionar as atividades de
inspeção conforme legislações vigentes MAPA / DIPOA:
Controlar o desembarque de animais ao abate; vigiar a
desinfecção dos veículos que conduzem animais;
identificar lesões e parasitas nos animais; fazer a
separação dos animais “ante mortem”; fazer as
notificações cabíveis; expedir certificados sanitários para
embarque de animais vivos; manter vigilância sobre a
higiene dos estabelecimentos de carnes; fiscalizar a
fabricação e conservação dos produtos de origem animal;
auxiliar na inspeção “ante mortem” para conhecimento da
saúde do animal a ser abatido; auxiliar a inspeção das
carnes e derivados; auxiliar a inspeção de animais mortos;
auxiliar na análise química de produtos de origem animal;
e executar tarefas semelhantes - referente as Circular Nº
175/2005/CGPE/DIPOA e Circulares Nº
176/2005/CGPE/DIPOA de 16 de maio de 2005; Em apoio
ao Médico Veterinário auxiliar nas atividades de gestão de
pessoas e outras rotinas afins à sua área de atuação, a
partir das necessidades e demandas do Serviço de
Inspeção Federal; Coleta de Amostras de produtos de
origem animal, no preparo acondicionamento e remessa;
Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a
partir das necessidades e demandas e de conformidade
com as normas do SIF.
Nível Técnico R$ 3.800,00