materia nº 23/2021

Requerimento nº 023/2021
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Vereador Eraldo Markito.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando o Ofício nº 043/GVEM/2021, de 15 de fevereiro de 2021, 
reiterado através do Ofício nº 100/GVEM/2021, de 31 de março de 2021, que versa 
sobre o pedido de devolução à esta Casa de Leis, dos imóveis que encontram-se 
localizados na Avenida Vitória, objetos da Lei Municipal nº 2.627/2016, para que seja 
destinado à utilização e ocupação da Câmara Municipal de Juara.
Considerando ainda que, até a presente data não foram recebidas
quaisquer respostas por parte do Poder Executivo referente à sobredita solicitação, e 
que o prédio ainda não recebeu nenhuma destinação, encontrando-se em desuso e 
em situação de abandono.
Requeiro após ouvido o Soberano Plenário, nos termos do art. 13, inciso 
X, art. 20-B, §4º, e art. 103, da Lei Orgânica do Município, que a Mesa Diretora 
solicite a Prefeitura Municipal que, remeta a este signatário resposta do Ofício nº 
043/GVEM/2021 reiterado pelo Ofício nº 100/GVEM/2021, com vista a destinação 
dos imóveis localizados na Av. Vitória.
Outrossim, com escopo de corroborar a requisição da presente 
informações, segue apenso copia do sobredito expediente. 
Na certeza de vosso pronto atendimento, nos preceitos supracitados da 
Lei Orgânica do Município, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta ao 
presente expediente.
Nestes Termos.
Aguardo Aprovação.
Juara/MT, 03 de maio de 2021.
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador