Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 392/2021 - GP
Juara-MT, 14 de maio de 2021.
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are Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 016/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente do município de Juara, para apreciação em regime de urgência e posterior
aprovação.
Sem mais, elevo protestos de estima e apreço e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT i
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
O referido Projeto de Lei Municipal, trata de abertura de credito especial
no orçamento vigente, no valor de 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cingúenta mil
reais) para as seguintes obras:
1 - Obras - CER Tipo II - Centro Especializado de Reabilitação, para
realinhamento do valor da obra em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil); e
Il - Obra de Revitalização dos Canteiros Centrais da Avenida Rio Arinos,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Como é do conhecimento, a obra do CER esta em execução, com o
aumento dos materiais de construção, a empresa executara solicitou realinhamento de
preço, para o término da obra.
Quanto a obra da Avenida Rio Arinos para revitalização dos canteiros
centrais, será contratada empresa para executar o Projeto elaborado pelos
Profissionais da Cidade.
Tendo em vista a natureza da matéria e seus efeitos à população em geral,
requer que seja dado ao presente Projeto de Lei tramitação em Regime de Urgência e
após procedam sua votação e aprovação.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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Projeto de Lei Municipal nº 016/2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
no Orçamento Vigente do município de Juara.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Exccutivo Municipal dc Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de
2021, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cingienta mil reais), nas
dotações abaixo discriminadas:
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
1 Urbanismo
15.451 Infra - Estrutura Urbana
15.451.0018 Uma Cidade para Todos
15.451.0018.1228 | Revitalização dos Canteiros Centrais da Avenida Rio Arinos
44.90.51.00 Obras e Instalações ... eomemeeeesessereee R$ 1.000.000,00
09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
10 Saúde o
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0004 Melhorar o Serviço Público
10.302.0004.1142 | Obras - CER Tipo II - Centro Especializado de Reabilitação
44.90.51.00 Obras:e:Instalações «assssasinssoaanaimaninisiiiisoiêtiisilrseaeo R$ 250.000,00
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º
correrão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
07.100 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04,122 Administração Geral
04.122.0004 Melhorar o Serviço Publico
04.122.0004.1048 | Melhoria de Infra Estrutura dos Órgãos Públicos Municipais
44.90.51.00 Obras e Instalações ...... rsrsrsrsrs R$ 250.000,00
08.007 Divisão de Transporte Escolar o
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0007 Educação de Qualidade a Todos
12.361.007.2036 | Manut. Encargos com Serviços da Div. de Transporte Escolar
33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 1.000.000,00
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Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de
28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano
Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, 14 de maio de 2021.
PRA
Carrós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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