Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 428/2021 - GP
Juara-MT, 21 de maio de 2021.
âmara Municipal de Juara «
Ao Excelentíssimo Senhor TT
Vereador Valdir Leandro Cavichioli PROTOCOLO GERAL 561/2021
Presidente da Câmara Municipal Datas Aros d4:a8
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 017/2021 - Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de
2015, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais, para apreciação em regime de urgência e
posterior aprovação.
Sem mais, elevo protestos de estima e apreço e consideração.
Atenciosamente,
-
Cartos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
d
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Altera o anexo Il
na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando
o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços
essenciais.
Considerando objetivar o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais, que são de primordial importância para os
Munícipes que necessitam de atendimentos;
Considerando que neste momento, a Secretaria Municipal de Saúde
precisa da contratação de Biomédico e Bioguímico, para atender atual necessidade.
Diante do atual cenário, a melhor alternativa que dispomos, sem afetar ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos, nem causar prejuízos à população,
é a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes do art. 37, IX, da
Constituição Federal, permitida pela Lei Complementar nº 173/2020, visto que esta
modalidade é uma demanda especial em casos de necessidade transitória de
substituição de pessoal.
Tendo em vista a natureza da matéria e seus efeitos à população em geral,
requer que seja dado ao presente Projeto de Lei tramitação em Regime de Urgência e
após procedam sua votação e aprovação.
Juara-MT, 21 de maio de 2021.
g
Caríos duo srt
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Ojuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 017/2021.
Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de
10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova.
Art, 1º Fica alterado o anexo II na Lei Municipal nº 2.552, de 10 de
novembro de 2015, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica revogado a Lei Municipal nº 2.883, de 20 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 21 de maio de 2021.
AAA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Anexo I
Zona Urbana
Jornada de | Vaga | Vencimento
Item Cargo trabalho s
01 | Técnico Saúde/Técnica de Enfermagem am haras 20 dado Past
semanais Vigente
02 | Especialista de Saúde /Odontólogo E horas 03 Salário Base
semanais Vigente
03 | Enfermeiro 40 horas 05 Salário Base
semanais Vigente
04 | Médico Clínico Geral Mimas | gy | minto Bias
semanais Vigente
05 | Especialista de Saúde /Psicólogo dolor | qa | Salário Base
semanais Vigente
06 | Técnico Saúde/Técnico de Radiologia da horas 04 edi fase
semanais Vigente
07 | Especialista de Saúde /Fisioterapeuta su horas 04 palácio Ens
semanais vigente
07 | Especialista de Saúde /Bioquímico “eres | pg Malário
semanais Vigente
08 | Especialista em Saúde /Biomédico fla | og além
semanais Vigente
Zona Rural
Jornada de | Vaga
Nem na trabalho s Vencimento
01 | Técnico Saúde /Enfermagem (Jaú) 40 ja 01 Salário Base
semanais Vigente
Técnico Saúde/Enfermagem (Águas | 40horas Salário Base
02 . 01 .
Claras) semanais Vigente
Técnico Saúde | / Enfermagem | 40horas Salário Base
03 . 01 :
(Paranorte) semanais Vigente
Técnico Saúde/Enfermagem (Rio dos | 40horas Salário Base
04 k : 01 E
Peixes) semanais Vigente
05 | Técnico Saúde/Enfermagem (Catuaí) ke ra 01 eai Rea
semanais Vigente
06 | Enfermeiro SENA | em |U
semanais Vigente
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
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Ofício nº 113/SMA/2021
Juara-MT, 20 de maio de qa. pese
07 A
O boy ra
Excelentíssimo Senhor PA
Carlos Amadeu Sirena DE o
Prefeito Municipal ADA de
Juara - MT
o
asi i o gos
Excelentíssimo Prefeito, Pude e
?
Ao cumprimentá-lo cordialmente, considerando o ofício nº 0692/2021
- SMS/GS (cópia anexo), venho através deste, solicitar a Vossa Excelência,
elaboração do Projeto de Lei Autorizativa para abertura de vagas para o Processo
Seletivo Simplificado nº 001/2021 na área da Saúde, para contratação em caráter
temporário, com a máxima urgência, conforme abaixo discriminados:
04 Vagas Especialista de Saúde/Bioquímico Valor R$ 3.980,62
04 Vagas Especialista de Saúde/Biomédico Valor R$ 3.980,62
Na oportunidade, elevo protestos de estima e distinta consideração.
Marcia
Secretária | ici (da
Polfaria nº 001/2021
Rua Niteroi, 81 N - Fone (66) 3558 - 9400 - CEP 78575-000 - Juara/MT
Site: www.juara.mt.gov.br - email: prefeituraQDjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556 - 9404
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DA SECRETÁRIA
OFÍCIO Nº 0692/2021 — SMS/GS.
Juara — MT, 19 de maio 2021.
A Senhora
Marcia Regina Fernandes Araujo
Md: Secretária Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Juara - MT
ASSUNTO: ASSUNTO: Alteração de Lei em Regime de Urgência.
Prezada Secretária,
Servimo-nos do presente para solicitar a vossa Senhoria o do pedido de
autorização em regime de urgência ao Poder Legislativo a alteração do anexo II da dei
2.552 de 10 de novembro de 2015, alterado pela lei municipal 2.883 de 20de janeiro de
2021. Para acrescentar ao quadro de vagas de bioquímico e biomédico, sendo 4 vagas
para cada profissão, a contratação será em caráter temporário para a sede do município.
O Processo Seletivo Simplificado será necessário para suprir a vaga devido
aposentadoria do servidor que atuava no laboratório interno do hospital municipal e
também para substituição da vaga em aberto e a necessidade de cadastro reserva para:
cobrir afastamentos legalmente concedidos e a alta rotatividade de servidores. Diante do
exposto solicito um parecer favorável para que possamos promover à realização deste
Teste Seletivo Simplificado.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
teiiu ipi
“Maísa Figueiredo de Sousa
Secretária Mun. de Saúde
3U Portaria 004/21 de 04/01/2021
OO 2 Ná Rua Sorocaba, 65W — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Lei Municipal nº 2.883, de 20 de janeiro de 2021.
Altera o anexo II da Lei Municipal nº 2.552 de
10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº 2.552, de 10 de
novembro de 2015, passando a vigorar conforme anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de janeiro de 2021.
A
Car! madeu Sire
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fones: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 4
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteQDiuara.mt.gov.br - Ouvidoria: 66-3556.9404
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Anexo I
Zona Urbana o Ra
| | Jornada de | Vencimento |
| Mem ga | trabalho | Vagas | |
01 | Técnico Saúde/Técnica de | 40 horas 2 ' Salário Base |
Enfermagem | semanais | So Vigente
02 | Especialista de Saúde /Odontólogo | f0horas | gg | Salário Base
— | Semanais | Vigente
: | 40horas | Salário Base
03 | Enfermeiro | a a 05 Ro
o | o | semanais | “ Vigente
04 | Médico Clínico Geral | fOhóras | og | Salário Base |
Pa aa | semanais | Vigente |
os Especialista de Saúde /Psicólogo as HigiaE 03 hein |
o | Semanais | Vigente
06 | Técnico Saúde/Técnico de Radiologia | és horas 04 daria Was
Re | Ts semanais Vigente |
[07 Especialista de Saúde / 30 horas 04 Salário Base |
| | Fisioterapeuta | semanais | vigente |
Zona Rural o
| | | Jornada de | | |
| em | o Cargo | trabalho Vagas | Vencimento |
|] EE
01 | Técnico Saúde /Enfermagem (Jaú) | horas Rs qnto caso
L 4 | Semanais | | Vigente
| q Técnico Saúde /Enfermagem (Águas | 40 horas | q. Salário Base
| Claras) semanais | | Vigente |
] Técnico Saúde /Enfermagem 40horas | | Salário Base |
03 8 01 |
- | (Paranorte) “semanais | | Vigente
| Técnico Saúde /Enfermagem (Riodos | 4Ohoras | | Salário Base |
04 8 | q
| | Peixes) | semanais | Vigente |
| 05 | Técnico Saúde /Enfermagem (Catuaí) | 4 Huras fo Salário Base |
do o semanais | Vigente |
| 06 | Enfermeiro 40 horas o Salário Base |
h o no | semanais | Vigente
Rua Niterói, 81-N, Centro — pelo (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraiMT 2
Site: www. juara.mt.gov.br - ail: gabinetejuara.mt.gov.br - Ouvidoria: 66-3556.9404