materia nº 1/2021

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MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2021.
Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno, o vereador subscrito requer à Mesa, 
uma vez ouvido o soberano Plenário, que encaminhe MOÇÃO DE APOIO, no que 
tange à manutenção da Empresa de Correios e Telégrafos como Correios 100% 
público. 
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo 
Federal presente em todo o território nacional;
Considerando que o Governo Federal reiteradamente tem manifestado 
seu interesse na privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo 
que tal empenho contraria o interesse coletivo.
Considerando que os Correios completam no corrente ano 358 anos de 
bons serviços ao povo brasileiro, sendo uma das estatais mais antigas e eficientes 
do País e que possui grande capilaridade e estratégia para o Estado brasileiro;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do 
país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da 
oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do 
interior do País;
Considerando que são os Correios que entregam o material e livro 
didático, transportam as urnas eletrônicas para todos os cantos do País, entregam 
as provas do ENEM, atende a toda população com prestação de serviços 
acessíveis, especialmente a população carente;
Considerando que os Correios não são estatal dependente dos 
recursos do Tesouro Nacional;
Considerando que cabe ressaltar que a venda dos correios precariza o 
serviço postal, já que não garantirá a universalização dos serviços postais, como já 
mostrou a experiência de privatização deste serviço em outros países, como em 
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Portugal e Argentina, onde a atuação de empresas privadas, com interesse central 
no lucro, não busca atingir as regiões e áreas de acesso mais difícil, por não 
trazerem retorno financeiro. 
Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os 
Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo 
o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória; 
Desta forma, como representantes da população juarense, dirigo a 
presente MOÇÃO DE APOIO à manutenção da Empresa de Correios e Telégrafos 
como Correios 100% público.
Câmara Municipal de Juara, 20 de maio de 2021.
Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)