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Emenda Substitutiva Nº 006/2021
Autores: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
Substitui a redação do Projeto de Lei
Municipal nº 020/2021.
Substitui a redação do Projeto de Lei Municipal nº 020/2021,
passando a ter a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação Técnica
com o Município de Brasnorte e dá
outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a firmar
Termo de Cooperação Técnica com o Município de Brasnorte/MT, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38.
Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo
conjugar esforços entre os Municípios para a recuperação de um trecho de
30km (trinta quilômetros) da rodovia estadual MT-242, com a finalidade de
manter a estrada trafegável, possibilitando o escoamento da safra e a
acessibilidade, inclusive, aos serviços de saúde e transporte escolar.
Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica oriundo desta lei não
envolverá a transferência de recursos, apenas o fornecimento pelo Município
de Juara, de 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel.
Art. 4º Todas as obrigações e deveres das partes estão definidas
no Termo de Cooperação Técnica, Anexo Único, que se torna parte integrante
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 09 de junho de 2021.
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Ver. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ver. Welington José Martins
(Welington Martins)
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo.
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio
e Turismo.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Secretário da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio
e Turismo.
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Justificativa
Nobres Vereadores,
Temos a honra de, pela presente, submeter à apreciação dos nobres
colegas a Emenda Substitutiva nº 006/2021, que substitui a redação do Projeto
de Lei Municipal nº 020/2021.
O Projeto de Lei Municipal nº 020/2021, é de autoria do Executivo
Municipal e autoriza o Poder Executivo de Juara/MT a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com o Município de Brasnorte-MT, e dá outras
providências.
Analisando o Projeto de Lei, as comissões de Legislação Justiça e
Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Cultura,
Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade,
constataram a necessidade de substituir a redação objetivando deixar ainda
mais claro e explicito o que será autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara
no Termo de Cooperação Técnica com o Município de Brasnorte.
Alteramos todos os artigos do Projeto de Lei e acrescentamos os
artigos 5º e 6º, visando deixar claro o Termo de Cooperação Técnica com
Município de Brasnorte-MT, CNPJ nº 01.375.138/0001-38, sendo que tem
como por objetivo conjugar esforços entre os municípios para a recuperação de
um trecho de 30km da rodovia estadual MT-242, ficando o município de Juara
responsável pelo fornecimento de 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel, não
envolvendo transferência de recursos.
Corrigimos também alguns erros técnicos na redação do projeto,
deixando-o apto para ser aprovado.
Assim, justificada a apresentação da Emenda Substitutiva nº
006/2021, colhemos da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos
de estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara -MT, em 09 de junho de 2021.
Ver. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ver. Welington José Martins
(Welington Martins)
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo.
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio
e Turismo.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Secretário da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio
e Turismo.