materia nº 18/2021

Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2021
Autor: Vereador Léo Boy.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso 
de lâmpadas de LED - Diodo Emissor de 
Luz, na rede de Iluminação Pública em 
novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no Município de Juara-MT.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica obrigatório para os novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no Município de Juara-MT, a utilização de lâmpadas 
de LED - Diodo Emissor de Luz, na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, compreendem-se por rede de 
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, 
jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente 
Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 05 de julho de 2021.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy)
Presidente
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Justificativa
 Nobres Vereadores,
Com a presente justificativa, de acordo com as normas regimentais, 
submete-se à apreciação e deliberação do Plenário desta Colenda Casa de Leis, o 
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED
– Diodo Emissor de Luz, na rede de iluminação pública em novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no Município de Juara-MT”.
Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos 
emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos, 
telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes.
A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é uma forte 
tendência, em virtude das vantagens relacionadas à durabilidade e consumo de 
energia. Isto porque a energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não 
em calor, evitando-se assim o desperdício de energia, e, ainda as lâmpadas do tipo 
LED não contaminam o meio ambiente quando descartadas, o alumínio e o aço da 
estrutura pode ser reciclado. 
A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à pele, 
plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, 
decorações e obras de arte.
Como o LED não possui em sua composição metais pesados como chumbo e 
mercúrio, não há necessidade de um descarte especial como as lâmpadas 
fluorescentes.
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente proposta, 
solicita-se aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua 
aprovação.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 05 de julho de 2021.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy)
Presidente