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Indicação nº 002/2021. Autora: Vereadora Sandy
Despacho
Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do Regimento
Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, que
encaminhe expediente indicatório ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município, que através da
Secretaria competente, realize a criação de um
Ecoponto de Pilhas, Baterias e Lâmpadas em
ação articulada entre o Poder Público Municipal,
iniciativa privada e sociedade civil.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que as pilhas, baterias e lâmpadas são sistemas que por meio de
reações químicas geram energia elétrica sendo muito úteis em nosso dia a dia, mas que o seu
descarte pode causar danos irreparáveis ao meio ambiente. Isso porque contém metais
pesados e tóxicos, como chumbo, cádmio e mercúrio – prejudiciais à saúde humana e ao meio
ambiente.
Considerando que no Município de Juara não há um ponto de coleta para o
descarte consciente desses materiais já citado e o impacto no meio ambiente é cada vez maior,
está Parlamentar sugere ao Executivo Municipal, a criação de um Ecoponto de Pilhas,
Baterias e Lâmpadas em ação articulada entre o Poder Público Municipal, iniciativa
privada e sociedade civil.
Considerando o artigo 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o
Decreto Federal nº Nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, as Pilhas, Baterias e Lâmpadas, são
produtos que devem participar, obrigatoriamente, do sistema de logística reversa. Desta forma,
este resíduo perigoso deve retornar ao fabricante, que é o responsável por tratar e descartar as
pilhas e baterias de forma ambientalmente correta.
Ressalto que, a indicação busca uma solução compartilhada para que possamos
resolver este problema ambiental de forma coletiva!
Plenário das Deliberações “Daury Riva”, em 30 de junho de 2021.
Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Vereadora
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