texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Indicação nº 004/2021. Autora: Ver. Marta Dalpiaz.
Despacho
Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do Regimento
Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, que
encaminhe expediente indicatório ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município, que através da
Secretaria competente, elabore Projeto de Lei
instituindo campanha de incentivo ao emplacamento
e transferência de veículos automotores para o
Município de Juara, com o objetivo de promover o
aumento do retorno dos valores recolhidos a título de
IPVA.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores é um tipo de tributo de competência Estadual, sendo que, 50%
(cinquenta por cento) dos valores arrecadados são destinados aos municípios onde
os veículos são registrados.
Considerando que o executivo municipal tem promovido estudos de
viabilidade acerca da municipalização do trânsito e, nesse sentido, o município
assumirá integralmente a responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito,
desde a engenharia, operação, fiscalização, educação preventiva, autuação,
garantindo mais segurança e qualidade de vida aos munícipes.
Considerando que, a elaboração de um projeto que incentive os
condutores de veículos automotores a se regularizarem, seja efetuando o
emplacamento e/ou a transferência para o município de Juara será relevante, visto
que, promoverá o aumento do retorno, aos cofres públicos, do IPVA recolhido.
Diante do exposto, indicamos a Vossa Excelência que elabore Projeto
de Lei instituindo campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de
veículos automotores para o Município de Juara, com o objetivo de promover o
aumento do retorno dos valores recolhidos a título de IPVA.
Para tanto, indico ainda, como incentivo a ser concedido aos
proprietários de veículos automotores o “incentivo em pecúnia”, a título de
ressarcimento de despesas, estipulando valores de acordo com o ano de fabricação
dos veículos.
Plenário das Deliberações “Daury Riva”, em 21 de julho de 2021.
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
open original →