Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 746/2021 - GP
Juara-MT, 9 de setembro de 2021.
Amara Munici l de Juara -
PROTOCOLO GERAL 1082/2021
Data: 10/09/2021 « Horário: 17:16
Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 037/2021 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial, e dá outras providências, para apreciação em Regime
de Urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
x
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei,
que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
Considerando a dificuldades do Poder Executivo em cumprir emendas
individuais dos Parlamentares por impedimento de ordem técnica;
Considerando a Emenda Parlamentar nº 008/2020 da Vereadora Marta
Dalpiaz - Aquisição de equipamentos de informática para atender a Secretaria
Municipal de educação, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
Considerando o Ofício nº 300/GP/2021 de 03 de setembro de 2021,
informa que seja alterada a Emenda Parlamentar nº 008/2020 para a Divisão de
Assuntos Políticos Educacionais/Ensino Fundamental, para a compra de material às
escolas.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei., para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime de Urgência, após
as deliberações procedam sua votação final.
a
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juaramt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 037/2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 11 de janeiro de
2021, no valor de R$ 24.0000,00 (vinte e quatro mil reais), na dotação abaixo
discriminada.
08.005
12
12.361
12.361.0007
12.361.0007.1237
44.90.52.00
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
Educação
Ensino Fundamental
Educação de Qualidade para Todos
Emenda Parlamentar nº 008/2020 - Vereadora Marta Dalpiaz -
Aquisição de Equipamentos de Informática para atender a
Divisão de Assuntos Políticos Educacionais /Ensino Fundamental
Equipamentos e Material Permanente... R$ 24.000,00
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º
correrão por anulação da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei Federal nº 4320/64.
08.100
12
12.122
12.122.0007
12.122.0007.1215
44.90.52.00
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Administração Geral
Educação de Qualidade para Todos
Emenda Parlamentar nº 008/2020 - Vereadora Marta Dalpiaz -
Aquisição de Equipamentos de Informática para atender a
Secretaria Municipal de Educação
Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 24.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de
28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano
Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www juara.mt.gov.br
Juara-MT, 9 dgsetembro de 2021
a!
Car adeu Sire
Prefeito do Município
— Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
- E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ofício n.º696/SME/2021
Juara — MT, 08 de Setembro de 2021.
ImºSr.º
Antônio José Santana Neto
DD.: Chefe de Gabinete
Assunto: Solicitação de remanejamento de Emenda Parlamentar
Prezado Senhor,
Venho através do presente cumprimentar V. Sº, e na oportunidade encaminhar o
Oficio n.º 300/GP/2021 de 03 de Setembro de 2021 da Câmara Municipal, informando a
aquiescência dos parlamentares quanto ao remanejamento da emenda parlamentar n.º
008/2020 no valor de R$ 24.000,00 sendo da Secretaria Municipal de Educação/Divisão
Administrativa para a Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais/Ensino
Fundamental, com recurso do QSE (Quota Salário Educação).
Sem mais para o momento e na certeza do atendimento.
Atenciosamente, * Die ho ur
Fernanda Alves s Ribas J aa i di
5 ii a UV ad é
Secretária Municipal de Educação Joom A
Port. GP Nº 005/2021 de 04/01/2021 |
2 Na.
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Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 3556-2763
E-MAIL: smecjuaraQEmsn.com
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ofício nº 300/GP/2021
Juara - MT, 03 de setembro de 2021.
llustríssima Senhora “ Maria de Fátima Ribeiro
Maria de Fátima de Ribeiro Chefe da Divisão Administrativa - Educação
apnapa a ; Protocolo nº 969/2021 - 03/09/2021
Chefe da Divisão Administrativa Assunto: Oficio nº 3001GPI2021 — Em atenção 0 Oficio nº 67612021/SME,
i ici â informando a aquiescência dos parlamentares para que a Emenda Parlamentar
Senretaria Municipal de Educação nº 008/2020 no valor de R$24.000,00 seja destinada a Divisão de Assuntos
Juara — MT Politicos Educacionais.
llustríssima Senhora,
Vimos por intermédio deste, em atenção ao Ofício nº 678/SME/2021,
que solicita a possibilidade do remanejamento da Emenda Parlamentar nº
008/2020, informar a Vossa Senhoria a aquiescência dos parlamentares infra-
assinados para que a emenda abaixo descrita no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), seja destinada a Divisão de Assuntos Políticos
Educacionais/Ensino Fundamental, para compra de material às escolas:
1215 - Emenda Parlamentar nº 008/2020 — Vereadora Marta,
Dalpiaz - Aquisição de equipamentos de informática para atender a
Secretaria Municipal de Educação. 24.000,00
Para tanto, salientamos ainda que, proceda nos termos das
legislações vigentes a anulação parcial ou total da sobredita emenda, com fins de
adoção da respectiva sugestão.
Certos do vosso atendimento, com vista de não cercear o exercício
da vereança, colhemos da oportunidade para elevar protestos de estima e
distintas considerações.
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arta Dalpiaz Nep
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Vereadora
(Marta D.
Site: www.juara.mt.leg.br E-mail: camarajuaradhotmail.com
Ouvidoria; ouvidoriaOjuara.mt.leg.br Telefone: 0800 643-1009 - (66) 3556-3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59 S - Centro - Telefone (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT