materia nº 28/2021

Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2021
Autores: Vereadores Marta Dalpiaz, Sandy e Welington Martins. 
Altera o Regulamento dos serviços de 
abastecimento de água do Município de 
Juara, anexo à Lei Municipal nº 1.060, de 25 
de janeiro de 1999 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Juara aprova.
Art. 1º Altera o caput do art. 80 do “Regulamento dos serviços de 
abastecimento de água do Município de Juara”, anexo à Lei Municipal nº 1.060, de 
25 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. O usuário do serviço disponibilizado ao imóvel é responsável 
pelo pagamento de quaisquer débitos decorrentes da utilização dos 
Serviços do CONCESSIONÁRIO.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 20 de setembro de 2021.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Vereadora
Welington José Martins
(Welington Martins)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto 
de Lei do Legislativo n° 028/2021, que altera o regulamento dos serviços de 
abastecimento de água do Município de Juara, anexo à Lei Municipal nº 1.060, de 
25 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
A matéria proposta visa atender o preconizado na Lei Federal nº 
8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos 
e os procedimentos a elas pertinentes, também conhecida como a Lei do 
Inquilinato, que traz em seu art. 23, VIII, a obrigação do locatário, pagar as 
despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto.
Assim, adequando o dispositivo do regulamento dos serviços de 
abastecimento de água do Município, para sanar divergências entre o locador e 
locatário junto à Concessionaria Águas de Juara, uma vez que ficará claro que o 
usuário do serviço é responsável pelo pagamento de quaisquer débitos.
Desta forma, justificamos o presente projeto e na oportunidade 
solicitamos o apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo 
plenário das deliberações após os trâmites regimentais.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 20 de setembro de 2021.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Vereadora
Welington José Martins
(Welington Martins)
Vereador