Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 850/2021 - GP
Juara-MT, 7 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Juara » MT
PROTOCOLO GERAL
Data: 13/10/2021 « Morddo tada
Vo Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 043/2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial, e dá outras providências, para apreciação e posterior
aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
O referido Projeto de Lei Municipal, trata de abertura de credito especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 11.950,00 (onze mil e novecentos e cingienta
reais), para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Esse recurso, foi uma doação que a ACRIVALE fez, proveniente de leilão,
para serem gastos especificamente na Casa de Passagem.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, e nos termos do Regimento Interno desta Casa, seja analisado e
posteriormente aprovado pelo Pleno desta Casa.
Juara-MT, 07 de outubro de 2021.
dt
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 2
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 043/2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de
2.021, no valor de R$ 11.950,00 (onze mil e novecentos e cinguenta reais), na dotação
abaixo discriminada:
10.101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08,244 Assistência Comunitária
08.244.0004 Melhorar o Serviço Público
08..244,0004.1306 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente- Casa de Passagem
44,90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...........ma R$ 11.950,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total
da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
10.101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0004 Melhorar o Serviço Público
08..244.0004.1148 E Tutelar
44,90.51.00 Obras e Instalações... RR «R$ 11.950,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de
28de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano
Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 07 de outubro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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