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CÂMARA
PODER LEGISLATIVO ctana,
DE JUARA - MATO GROSSO DP, DE JUARA
Emenda Modificativa nº 006/2015
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº
049/2015.
Modifica os incisos | e Il do Art. 2º do Projeto Lei Municipal nº 049, de 16 de
setembro de 2015, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º...
|- com isenção das multas e com beneficio de 100% (cem) por
cento de desconto nos juros devidos, se pago em até 03 (três) parcelas
mensais, sendo uma a vista no montante de 30% (trinta) por cento do
valor apurado na 1º parcela e o restante em 02 (duas) parcelas iguais e
sucessivas;
|| - com isenção das multas e com benefício de 75% (setenta e
cinco) por cento de desconto nos juros devidos, se pago em até 05
(cinco) parcelas mensais, sendo uma a primeira a vista no montante de
30% (trinta) por cento do valor apurado e o restante em 04 (quatro)
parcelas iguais e sucessivas;
Ver. Francisco Valtêy
(Chico d
Presidente
AE VADO
Discussão
Sala das Sessões
Ver. Nilza da Rocha e Carmo Dias
(Nilza Paraná)
Secretária da C.L.J.R.
Site: www.camarajuara.mt;gov.br E-mail: camaraOcamarajuara.mt.gov.br
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefax (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT
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