materia nº 5/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1037/2021 - GP
Juara-MT, 30 de novembro de 2021.
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PROTOCOLO GERAL 1555/2021
ps Data: 03/12/2021 - Horário: 15:43
Ao Excelentíssimo Senhor Legislativo
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Complementar nº 005/2021 - Dispõe sobre a alteração do índice oficial de
atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM do Município de
Juara/MT, para apreciação e posterior aprovação pelo Pleno deste Poder.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
EN
o
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis
o Projeto de Lei Complementar, que Dispõe sobre a alteração do índice oficial de
atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM do Município de
Juara/MT, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
Como é do conhecimento geral, o mundo esta sendo assolado por uma
Pandemia causado pelo Coronavirus - COVID-19, que surgiu no final de 2019, e já se
alastrou pelos 5 continentes.
Considerando que diversas atividades econômicas sofreram grande
impacto com o vírus, com diminuição do faturamento e consequente redução dos
postos de trabalho, como redução do poder aquisitivo do cidadão brasileiro. O
Município vem buscando minimizar os efeitos da Pandemia, alterando o índice que
atualiza a Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, previsto o art. 437 do Código
Tributário Municipal, a partir do exercício de 2022, alterando o Índice Geral de Preços -
Mercado (IGP-M), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio
Vargas, que teve resultado acumulado em 2020 o montante de 23,14, e para o ano de
2021 até o momento supera o percentual de 16,74%. Para o Índice Geral de Preços ao
Consumidor - INPC, até o momento o percentual de 7,21%, quase 10% menor que o
índice de previsão atual.
Desta forma, considerando a existência de interesse público social local
devidamente justificado, que a presente proposição merecerá ser acolhida por parte
dessa Augusta Casa Legislativa, desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na
aprovação desta minuta.
N
Carlós Amadeu ty
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www. juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
Dispõe sobre a alteração do índice oficial de
atualização da Unidade Padrão Fiscal
Municipal - UPEM do Município de Juara/MT.
A Câmara aprova.
Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, será
atualizado monetariamente do mês de janeiro de 2022, pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC.
Parágrafo único. Essa correção da UPFM será excepcional e exclusiva
para o exercício de 2022.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 30 de novembro de 2021.
2
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
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