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Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021
Autora: Ver. Sandy
Institui o “Selo Amigo do Esporte” no
município de Juara, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica instituído o Selo “Amigo do Esporte”, no âmbito do
município de Juara, a ser conferido às pessoas físicas ou jurídicas que contribuem
com projetos para o desenvolvimento e incentivo das práticas esportivas.
Art. 2º O Poder Executivo, através de seu órgão competente:
I – fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;
II – indicará as pessoas físicas e jurídicas habilitadas a recebê-lo;
III – determinará o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único. A secretaria competente anualmente promoverá, de
ofício ou a pedido do interessado, a concessão do selo aos que enquadrarem-se nas
exigências.
Art. 3º O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável,
anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.
Art. 4º A obtenção do selo proporcionará à pessoa física ou jurídica o
direito ao uso publicitário do título Amigo do Esporte e da chancela oficial, que
poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus
produtos ou serviços, sob a forma de selo impresso.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 16 de dezembro de 2021.
Ver. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de, pela presente, submeter à apreciação dos
componentes desse Egrégio Colégio Legislativo, o Projeto de Lei do Legislativo nº
035/2021, que institui o “Selo Amigo do Esporte” no município de Juara, e dá
outras providências.
A vereadora Sandy criou o programa de mandato “Escola de Líderes”
com o objetivo de formar novos líderes políticos e estimular a participação popular
na política. Das 27 pessoas que se inscreveram para participarem da primeira
edição da Escola de Líderes, 20 foram selecionadas, são elas: Adrielly da Silva
Lopes, Ana Luiza Krug, Carolina Teixeira, Damares Lourenço de Deus, Daniela
Braulia Magalhães Fonseca, Daniele Lemes Bertolazo, Deyse de Oliveira Galdino,
Dyonkley Ataídes de Barros, Eliezer Santos, Elissandra Krixi Morimã, Elizângela
Alves Ferreira, Ernesto Henrique Camilo Garcia, Flávio do Nascimento Melo,
Gabriel Montagna, Joselaine Silva dos Anjos, Lucas Beriela, Marcos Rodrigo de
Lima, Renata Cristina Anselmo Sanches, Thais Isabelle Duarte, Wellington
Rodrigo da Costa Leite
Durante os dias 19, 20, 21 e 22 de julho de 2021, esses alunos tiveram
8 horas de aulas teóricas com os seguintes temas e palestrantes:
- Tripartição do Poder do Estado - Organização dos Poderes e suas
Funções - Juiz Alexandre Sócrates Mendes.
- Poder Legislativo na Prática - Deputado Estadual Ulysses Moraes.
- Poder Executivo na Prática – Procurador do município Dr. Fábio Alves
e Prefeito Carlos Sirena.
- Partido Político e processo de candidatura – Ex-Presidente do
PSL/MT Aécio Rodrigues.
- Liderança na prática – Empresário e contador Diorges Mariano.
- Saia da Zona de Conforto e torne-se um líder - Dra. Nathalia
Junglaus.
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- Campanha Política – oratória, apresentação pessoal, montagem de
equipe de campanha – Jornalista Bil Luiz
- Como fazer política sem mandato e Marketing Político – Doutora em
Ciências Políticas Nerea Garcia.
Para a conclusão do curso os alunos foram desafiados a apresentarem
projetos de leis relevantes para o município e acompanharem a execução dos
mesmos. Em reunião, decidiram apresentar projetos de leis nas áreas do esporte,
lazer e cultura, por entenderem que o município precisa de mais ações para
fomentar as referidas áreas.
Com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a investirem
em projetos socias com foco no desenvolvimento de ações esportivas e de lazer, os
alunos, em parceria com a vereadora Sandy, decidiram apresentar o presente
projeto de lei.
O esporte e o lazer são considerados importantes fatores de inclusão
social, uma vez que aumentam a qualidade de vida da população. Porém, muitos
projetos sociais encontram barreiras financeiras que inviabilizam sua
implementação. Em contrapartida, muitas empresas e pessoas físicas possuem
recursos a serem destinados à ações sociais que deixam de ser utilizados por falta
de incentivo do poder público.
Desse modo, esta proposição tem como objetivo propulsionar os
investimentos em programas esportivos que auxiliarão as ações de políticas
públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
Assim, justificada a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo nº
035/2021, colho da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de
estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 16 de dezembro de 2021.
Ver. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Vereadora