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materia nº 51/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaRequerimento nº 051/2021 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2021 – Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências.
native_id1784

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição em Discussão Única Tramitando.
2021-12-17 Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação Tramitando.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Requerimento nº 051/2021
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Mesa Diretora.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 123, 
124 e 127 do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência e a 
Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 006/2021 – Dispõe sobre a autorização para 
redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis 
residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento 
Habitacional, e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 17 de dezembro de 2021.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário 
Ver. Eduardo Zimmerman Costa 
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário

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