materia nº 39/2021

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Indicação nº 039/2021 Autora: Vereadora Sandy.
Despacho
Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do Regimento Interno 
desta Casa de leis, requeiro à Mesa, que encaminhe 
expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do 
Município de Juara-MT, objetivando o cumprimento da Lei 
Municipal nº 2.722/2018, que cria o Conselho Municipal do
Esporte e do Fundo Municipal do Esporte, para o município de 
Juara.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Municipal do Esporte tem como objetivo elaborar e desenvolver, em 
conjunto com a Secretaria Esporte e Lazer e da Juventude, os projetos destinados à promoção 
das atividades esportivas, bem como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a elaboração 
de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e 
auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de 
esporte executadas no município estreitando assim a relação entre o Poder Público e a 
sociedade civil a partir da participação popular.
A criação do Fundo Municipal do Esporte apresenta singular relevância, na 
medida em que garantirá que os recursos financeiros sejam destinados de forma correta e 
transparente para a consecução de projetos e atividades esportivas e recreativas no Município 
de Juara.
Assim, indico ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei Municipal nº 
2.722/2018, que cria o Conselho Municipal do Esporte e do Fundo Municipal do Esporte, para o 
município de Juara, com o escopo unir a sociedade para, junto da Secretaria de Esporte, Lazer 
e Juventude, criar atividades e tornar sempre ativa a prática esportiva em nosso município.
Plenário das Deliberações “Daury Riva”, em 06 de dezembro de 2021.
Ver. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)