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Indicação nº 041/2021 Autora: Vereadora Sandy.
Despacho
Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do Regimento Interno
desta Casa de leis, requeiro à Mesa, que encaminhe
expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Juara-MT, solicitando a elaboração de Projeto
de Lei objetivando a revisão anual do acervo de leis e
decretos municipais, para fins de interesse público e as
devidas alterações e ou adequações.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Indicação Legislativa 12/2021, de autoria do cidadão Claudemir
Fernandes da Silva, recebida por meio do Banco de Ideias da Câmara Municipal.
Considerando que, com o passar do tempo, as leis e decretos têm seus
conteúdos defasados, em razão de três situações: alterações constitucionais, decisões do Poder
Judiciário e modificações locais, como, por exemplo, a evolução do município e o acúmulo de
experiência na aplicação das referidas leis e decretos.
Indico a elaboração de projeto de lei contemplando a revisão de todas as normas
legais municipais vigentes, com a finalidade de verificar se está sendo cumprido as
determinações ou faz-se necessário alterações, ou até mesmo revogar a norma.
Plenário das Deliberações “Daury Riva”, em 06 de dezembro de 2021.
Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Vereadora
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