materia nº 26/2015

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ofício nº 011/GVMBB/2015
Juara MT, 11 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor
João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Excelentíssimo Presidente,
Venho por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei do Legislativo nº 026/2015, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
site da Prefeitura de Juara de informações referentes às obras públicas realizadas pelo
Município, e dá outras providências, para ser submetido ao crivo do plenário das
deliberações, após analise e tramitação regimental.
Certo da compreensão dos nobres pares, colho da oportunidade para
elevar protestos de estima e distintas considerações.
Marta Lucia Per de'Souza Sinhorin
(Marta do co do Brasil)
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE JUARA
Protocolo: 1040/2015
Data: 14/09/2015 Hora : 14:10
Orgão: 01 /001
Interessado: MARTA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SI
OFÍCIO Nº 011/GVMBB/2015 - ENCAMINHANDO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
026/2015
Site: www.camarajuara.mt.gov.br E-mail: camaradcamarajuara.mt.gov.br
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefax (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT
CÂMARA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE JUARA - MATO GROSSO DE JUARA
E Projeto de Lei do Legislativo | nº 026/2015 |] 026/2015
Autor: Vereadora Marta do Banco do Brasil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
site da Prefeitura de Juara de informações
referentes às obras públicas realizadas pelo
Município, e dá outras providências.
[ea A Câmara Municipal de Juara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a divulgar, em seu
site oficial, informações referentes às obras públicas realizadas pelo Município.
Art. 2º As informações, relativas às obras, a serem divulgadas serão, no
mínimo:
| - contrato da obra;
Il - aditivos, quando houver;
III - data de início e previsão de término da obra;
Il - valor total da obra;
Ill - foto da obra, atualizada bimestralmente;
IV - endereço do local da obra;
Parágrafo Único. No caso do contrato ser aditivado, as informações
deverão ser atualizadas no site, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Executivo
Municipal deverá utilizar todos os meios e instrumentos legitimos de que
dispuserem.
Art. 4º Deverá ser indicado local e dado instruções onde possam ser
apresentadas denúncias e informações relativas a obras e serviços de engenharia
do Municipio.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo
de 90 (dias), a contar de sua publicação.
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MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA « MATO GROSSO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Câmara Municipal de Juara - MT, em 11 de setembro de 2015.
Ver. Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin
(Marta do Banco do Brasil)
Vice-Presidente
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Justificativa:
Encaminho para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei do
Legislativo nº 026/2015, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site
da Prefeitura de Juara de informações referentes às obras públicas realizadas pelo
Municipio, e dá outras providências.
A matéria proposta visa atender os principios basilar da publicidade,
pois com a publicação das informações relativas as obras públicas, facilitará aos
cidadãos juarenses acompanharem as execuções e os investimentos atinentes aos
o recursos públicos, em especial ao que tange no município de Juara-MT.
Saliento ainda, que a aludida proposição prescreve que a publicações
sejam feitas em site oficial do município e as informações atualizadas
ordinariamente, visando facilitar o controle externo social por parte da população.
Assim, ante a relevância e dos benefícios que a matéria traz a
população juarense, justifico o presente projeto e na oportunidade solicito o apoio
dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo plenário das
deliberações após os trâmites regimentais.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 11 de setembro de 2015.
ira de Souza Sinhorin
co do Brasil)
Ver. Marta Lucia
(Marta do
Vice-Presidente
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