Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 038/2022 - GP
Juara-MT, 14 de Janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Juara « MT
Ao Excelentíssimo Senhor RANA [||
Vereador Valdir Leandro Cavichioli PROTOCOLO GERAL 47/2022
. . . Data: 21/01/2022 « orário: 15:02
Presidente do Poder Legislativo Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 001/2022 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento,
Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA - Lei
Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2022 e
dá outras providências, para apreciação em Regime de Urgência e posterior
aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
NAM
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento,
Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA - Lei
Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá
outras providências, para análise e apreciação dessa Augusta Casa Legislativa.
Considerando que Súmula 20 do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Groso, que é vedada a autorização para remanejamento, transposição ou transferência
de recursos entre dotações orçamentária na Lei Orçamentária Anual - LOA, por ferir o
princípio constitucional da exclusividade, configurando dispositivo estranho à previsão
da receita e fixação da despesa no Orçamento, Art. 165, 8 8º, CF/1988.
Existe a necessidade do Poder Executivo realizar remanejamento,
transposição ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de
um órgão para outro, de uma função para outra, subfunção para outra e abrir crédito
suplementar no total da Lei Orçamentária vigente;
O referido Projeto de Lei tenciona a autorização legislativa para o Poder
Executivo fazer remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma
categoria econômica para outra, de um órgão para outro, de uma função ou subfunção
para outra, abrir credito suplementar de 15% no total do Orçamento vigente, conforme
previsto no art. 30 da Lei Municipal nº 2.952/2021 que trata de Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2022;
Na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos
mais nobres interesses do povo Juarense, aguardo a aprovação em Regime de Urgência
da presente propositura e aproveito a oportunidade para reiterar o meu testemunho
de apreço e respeito.
MAM
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 001/2022.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais,
Remanejamento, Transposição, Realocação e
a transferência de saldos Orçamentários na
LOA - Lei Orçamentária Anual do Município
de Juara, para o Exercício Financeiro de 2022
e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos
suplementares, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, Ill e IV do $1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V
do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites:
1 - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotação até o limite de 15% (quinze por cento), do total da
despesa fixada no art. 3º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022;
a) Valor Total da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2022 R$ 148.192.470,94 (cento e quarenta e oito milhões, cento e noventa
e dois mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos);
b) Valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares nos termos do Inc. |, até R$ 22.228.874,64 (vinte e dois milhões,
duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos);
IH - Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o
limite apurado no superávit financeiro do exercício anterior, que levará em
consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o APLIC -
Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT;
HI - Abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do excesso de
arrecadação apurada por fonte de recursos constante nas normas que regulam o APLIC
- Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT, até o limite de 15% (quinze
por cento) do total da despesa fixada no art. 3º da Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2022;
IV - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos
provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o
previsto no Inciso IV, do 8 18, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos
contratos;
V - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de
Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Orçamentárias para o
exercício de 2022 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme previsto o inciso II, do Art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de
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seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de
recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de
despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária
portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT. [
ba
Aang
Carlos Amadeu Sirena
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