ESTADO DE MATO GROSSO
slaRA- MA
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 043/2022 - GP
Juara-MT, 14 de janeiro de 2022.
Câmara TT] de Juara -MT
AURA
PROTOCOLO GERAL 49/2022
árlo: 15:07
Data: 21/01/2022 = Hori
Ao Excelentíssimo Senhor so
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Complementar nº 001/2022- Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 149/2017,
que dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do
Poder Executivo do Município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos e dá outras
providencias, para apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação pelo
Pleno deste Poder.
Nada mais, elevo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
V4
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 41
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinetejuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Altera o Anexo I
da Lei Complementar nº 149/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional
das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Juara-MT, cria
nova tabela de cargos e dá outras providencias.
O presente projeto de lei visa a melhoria do processo gerencial da
administração municipal, tendo a necessidade de reestruturar a Administração Pública
Municipal para a atual gestão.
Nesse processo destaco que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2021,
aprovado pelo Poder Legislativo, visava a equiparação do salário do Procurador do
Município e do Chefe de Gabinete ao dos Secretários Municipais, por entender que as
responsabilidades dos cargos são equivalentes.
Porém, o Projeto foi aprovado após o Projeto de Lei que tratava da
Revisão Geral Anual, e não foi ajustados os respectivos salários dos cargos em comissão,
conforme a Lei Municipal nº 2.954, de 20 de dezembro de 2021, ficando assim com a
redução de salários o que é vedado constitucionalmente.
Busca-se assim, o respeito e a exaltação do princípio constitucional da
isonomia, previsto no caput do Art. 5º da Constituição Federal da República, que
objetiva a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos e administrativos em
favor das pessoas.
São estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de lei,
para ser analisado em Regime de Urgência, após, ser aprovado pelos Pares desta Casa.
Juara-MT,
YA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Complementar nº 001/2022
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº
149/2017, que dispõe sobre a estrutura
organizacional das unidades administrativas
do Poder Executivo do Município de Juara-MT,
cria nova tabela de cargos e dá outras
providencias.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 149, de 17 de
fevereiro de 2017, passando a vigorar com a redação contida no anexo único desta Lei
Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra na data de sua publicação.
Juara/MT.
f
y
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Anexo Único
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Quadro Geral de Cargos Eletivos e Comissionados da Administração Municipal
Cargo Nº de | Classificação | Grauna | Subsídioem |
| . : =
| Vagas | do Agente | Hierarquia Reais |
Prefeito 02 | Agente Político | 1º escalão Lei própria
sda
Vice Prefeito |
01 | Agente Político |
1º escalão
Lei própria |
Secretário 10 * Agente Político | 2º escalão | Lei própria,
* Secretário Adjunto 02 | Agente Político | 2º escalão | R$ 8. 154, 87
Procurador Geral 01 | Agente Político 2º escalão. | R$ 9.174, 16|
| Secretário Chefe de Gabinete 01 | Agente Político 2º escalão | R$ 9.174,16,
a nt ta Di
| Diretor ATO Agente | Público 13º escalão | R$ 7. 572, 37
| “Coordenador | 34 | Agente Público I 4º escalão | R$ 3.669, 68
I Chefe | 20 Agente Público | 5º escalão R$ 2.388, 21,
— ini a —— — H——— fem
Administrador do! Fundo de | 01 Agente Público | Sºescalão | R$ 5. us; 91
Previdência Própria | |
| Encarregado Administrativo do | 01 | Agente Público | 6º escalão o R$ R$ 3.669,68 |
* Fundo Previdência Própria | | |
Assessor Técnico de Nível | 03 Agente Público 5ºescalão | R$ Ss
Superior | | |
+ E
| Assessor Jurídico | 03 | Agente Público | Sºescalão | R$3.669 o
| no e | I pn a pa sr ao
| Conselheiro Tutelar | 06 | Agente Político 6º escalão | R$ 2.213, 46, |
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Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 4
abinete(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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