materia nº 6/2022

Requerimento nº 006/2022.
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Vereadores Luciano Olivetto, Zé Galvão, 
Marta Dalpiaz, Drª Mônica Costa e Eraldo 
Markito.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso aportou ao 
Município de Juara- MT, o valor de R$ 6.486.559,67, para fins de pavimentação 
asfáltica e drenagem de águas pluviais do bairro Porto Seguro, conforme Convênio 
nº 0662/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística –
SINFRA;
Considerando o Contrato nº 126/2022, originado do processo licitatório 
de Concorrência Pública nº 001/2021, referente à contratação de empresa 
especializada para execução de pavimentação asfáltica e drenagem de águas 
pluviais atinente ao respectivo convênio;
Considerando o anseio dos moradores do bairro Porto Seguro para a 
realização da obra de pavimentação e drenagem das vias, bem como pela qualidade 
do serviço que será prestado;
Considerando o art. 13, X da Lei Orgânica do Município que prevê:
Art. 13 É da competência exclusiva da Câmara 
Municipal:
.........................................
X – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder 
Executivo, incluídos da administração direta e indireta;
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos do art. 66 do 
Regimento Interno, a criação de uma Comissão Especial, pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, podendo ser prorrogado, com objetivo de acompanhar os atos 
administrativos e a execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem de 
águas pluviais do bairro Porto Seguro, oriunda do Contrato nº 126/2022.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 03 de março de 2022.
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Marta Dalpiaz Nepomuceno 
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Mônica da Silva Costa 
(Dr. Mônica Costa)
Vereadora
Eraldo Francisco Alves 
(Eraldo Markito)
Vereador