materia 52/2016 — Juara (MT)

Tipo	Projeto de Lei Municipal
Número / Ano	52 / 2016
Date	2016-11-23
Ementa	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 679.598,46 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	188

Date	Status	Turno	Texto
2016-11-17	Aguardando sanção governamental	—	aguardando sanção.
2016-11-17	Aguardando assinatura do autógrafo	—	Encaminhado ao Gabinete do Presidente para assinatura de autógrafo.
2016-11-16	Proposição Aprovada Única Discussão	—	Encaminhado à Secretaria Legislativa.
2016-11-16	Proposição em Discussão Única	—	Encaminhado ao Plenário para discussão única.
2016-11-16	Parecer favorável da comissão	—	Encaminhado à Mesa Diretora.
2016-11-16	Aguardando emissão de parecer	—	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2016-11-16	Parecer favorável da comissão	—	Encaminhado à Mesa Diretora.
2016-11-16	Aguardando emissão de parecer	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2016-11-07	Aprovado Regime de Urgência para Tramitação	—	Proposição encaminhada à Mesa Diretora com Regime de Urgência aprovado.
2016-11-07	Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência	—	Proposição encaminhada ao Plenário para leitura e discussão do regime de urgência.
2016-11-04	Encaminhado para Mesa Diretora	—	Encaminhado à Mesa Diretora para definição de tramitação.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-15T16:57:05.680579-04:00	Aprovado em Única Discussão	8	0	0
2019-05-15T16:57:05.680579-04:00	Aprovado	8	0	0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
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Site: www.juara.mt.gov.br – E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: (66) 3556.9404
Oficio n.º 484/GP/2016
Juara/MT, 04 de novembro de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara – MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª, Projeto de Lei Municipal nº 052/2016 –
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO 
SUPLEMENTAR até o montante de R$ 679.598,46 (seiscentos e setenta e nove mil, 
quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) e dá outras 
providências, para apreciação em Regime de Urgência, para posterior aprovação.
Atenciosamente,
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Municípi
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Justificativa
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei Municipal n.º 052/2106 – que Autoriza o Poder Executivo a realizar, no 
vigente orçamento, abertura de Crédito Suplementar até o montante de R$ 679.598,46 
(seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis 
centavos) e dá outras providências, para a devida apreciação e deliberação pelo 
soberano plenário deste parlamento.
Considerando a necessidade de abertura de crédito suplementar, autorizado 
pela Lei Municipal nº 2.572, de 30 de dezembro de 2015, no exercício vigente até o 
montante de R$ 679.598,46 (seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e oito 
reais e quarenta e seis centavos) para reforço das dotações orçamentárias e fontes de 
recursos da Saúde Educação e outras Secretarias que forem necessários, 
Considerando que há recursos disponíveis, provenientes de outros setores, 
para aplicação no âmbito do município;
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência e 
desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Juara-MT, 04 de novembro de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 052, de 03 de novembro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente 
orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR 
até o montante de R$ 679.598,46 (seiscentos e 
setenta e nove mil quinhentos e noventa e oito 
reais e quarenta e seis centavos) e dá outras 
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Credito Suplementa, autorizado pela Lei Municipal nº 2.572, de 30/12/2015 no exercício 
vigente até o montante de R$ 679.598,46 (seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) para reforço da seguinte dotação 
orçamentária e respectiva fonte de recurso.
06.005 – FUNDEB
12.361.0300.2058 – Manut. FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
31.90.11 – 0118 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 569 300.000,00
12.365.0300.2059 – Manut. FUNDEB 60% EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
31.90.11 – 0118 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 550 379.598,46
TOTAL................................................................................................ 679.598,46
Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo 
anterior, serão utilizados recursos da Anulação Parcial ou Total das seguintes dotações 
orçamentárias e respectivas fontes de recurso, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 
4.320/64:
05.900 – EMENDA PARLAMENTAR 003/2015
10.302.0700.1006 – Aquis. de Movs Maqs Equip. Permanente p/Hospital Municipal
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44.90.52 – 0102 – Equip. Material Permanente – 0393 37.755,47
05.901 – EMENDA PARLAMENTAR 004/2015
10.302.0700.1006 – Aquis. de Movs Maqs Equip. Permanente p/Hospital Municipal
44.90.52 – 0102 – Equip. Material Permanente – 0394 37.755,47
05.902 – EMENDA PARLAMENTAR 005/2015
10.302.0700.1006 – Aquis. de Movs Maqs Equip. Permanente p/Hospital Municipal
44.90.52 – 0102 – Equip. Material Permanente – 0395 15.000,00
10.303.0700.2135 – Manutenção com Assistência Farmacêutica
33.90.30 – 0102 – Material de Consumo – 0396 22.755,47
05.903 – EMENDA PARLAMENTAR 006/2015
10.302.0700.1006 – Aquis. de Movs Maqs Equip. Permanente p/Hospital Municipal
44.90.52 – 0102 – Equip. Material Permanente – 039 25.000,00
10.303.0700.2135 – Manutenção com Assistência Farmacêutica
33.90.30 – 0102 – Material de Consumo – 0398 12.755,47
05.904 – EMENDA PARLAMENTAR 007/2015
10.302.0700.1006 – Aquis. de Movs Maqs Equip. Permanente p/Hospital Municipal
44.90.52 – 0102 – Equip. Material Permanente – 0399 22.755,47
10.303.0700.2135 – Manutenção com Assistência Farmacêutica
33.90.30 – 0102– Material de Consumo – 0400 15.000,00
05.905 – EMENDA PARLAMENTAR 008/2015
10.302.0700.2025 – Manut. com Coordenação Administrativa de Saúde
33.90.39 – 0102 – Outros Serv de Terceiros - PJ – 0401 60.510,94
05.906 – EMENDA PARLAMENTAR 009/2015
10.302.0700.1006 – Aquis. de Movs Maqs Equip. Permanente p/Hospital Municipal
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44.90.52 – 0102 – Equip. Material Permanente – 0402 37.755,47
05.907 – EMENDA PARLAMENTAR 010/2015
10.302.0700.1006 – Aquis. de Movs Maqs Equip. Permanente p/Hospital Municipal
44.90.52 – 0102 – Equip. Material Permanente – 0403 19.000,00
10.303.0700.2135 – Manutenção com Assistência Farmacêutica
33.90.30 – 0102 – Material de Consumo – 0404 18.755,47
05.909 – EMENDA PARLAMENTAR 011/2015
10.302.0700.2025 – Manut. com Coordenação Administrativa de Saúde
33.90.39 – 0102– Outros Serv de Terceiros - PJ – 0405 37.755,47
06.900 – EMENDA PARLAMENTAR 003/2015
12.361.0300.1012 – Aquis. de Movs Maqs Equip Perm. p/Ensino Fundamental
44.90.52 – 0101 – Equip. Material Permanente – 0570 19.755,47
06.901 – EMENDA PARLAMENTAR 005/2015
12.361.0300.1012 – Aquis. de Movs Maqs Equip Perm. p/Ensino Fundamental
44.90.52 – 0101 – Equip. Material Permanente – 0571 12.000,00
06.902 – EMENDA PARLAMENTAR 007/2015
12.361.0300.1012 – Aquis. de Movs Maqs Equip Perm. p/Ensino Fundamental
44.90.52 – 0101 – Equip. Material Permanente – 0572 15.000,00
06.903 – EMENDA PARLAMENTAR 011/2015
12.365.0300.1069 – Construção de Creche 
44.90.51 – 0101 – Obras e Instalações – 0573 27.755,47
07.900 – EMENDA PARLAMENTAR 003/2015
15.452.0700.2074 – Manutenção com Serviços Urbanos
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0612 18.000,00
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Site: www.juara.mt.gov.br – E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: (66) 3556.9404
07.901 – EMENDA PARLAMENTAR 005/2015
15.452.0700.2074 – Manutenção com Serviços Urbanos
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0613 15.000,00
07.902 – EMENDA PARLAMENTAR 006/2015
15.452.0700.2074 – Manutenção com Serviços Urbanos
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0614 10.000,00
07.903 – EMENDA PARLAMENTAR 007/2015
15.452.0700.2074 – Manutenção com Serviços Urbanos
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0615 7.755,47
07.904 – EMENDA PARLAMENTAR 009/2015
15.452.0700.2074 – Manutenção com Serviços Urbanos 
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0616 37.755,47
07.905 – EMENDA PARLAMENTAR 010/2015
15.452.0700.2074 – Manutenção com Serviços Urbanos
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0617 20.255,47
15.452.0700.2075 – Manutenção com Sinalização de Transito 
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0618 7.500,00
08.900 – EMENDA PARLAMENTAR 006/2015
08.244.0 700.2091 – Auxílios Funeral/Passagens/Cestas Básicas e Outros
33.90.39 – 0100 – Outros Serviços Terceiros – PJ – 0757 10.000,00
08.900 – EMENDA PARLAMENTAR 006/2015
08.244.0 700.2091 – Auxílios Funeral/Passagens/Cestas Básicas e Outros 
33.90.39 – 0100 – Outros Serviços Terceiros – PJ – 0758 10.000,00
10.900 – EMENDA PARLAMENTAR 004/2015
27.122.0700.2107 – Manut. com Secret. de Desportos e Divisões
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Site: www.juara.mt.gov.br – E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: (66) 3556.9404
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0797 18.755,47
10.901 – EMENDA PARLAMENTAR 005/2015
27.122.0700.2107 – Manut. com Secret. de Desportos e Divisões
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0798 10.755,47
10.902 – EMENDA PARLAMENTAR 006/2015
27.122.0700.2107 – Manut. com Secret. de Desportos e Divisões
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0799 5.000,00
10.903 – EMENDA PARLAMENTAR 007/2015
27.122.0700.2107 – Manut. com Secret. de Desportos e Divisões
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0800 10.000,00
10.904 – EMENDA PARLAMENTAR 008/2015
27.122.0700.2107 – Manut. com Secret. de Desportos e Divisões
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0801 15.000,00
10.905 – EMENDA PARLAMENTAR 010/2015
27.122.0700.2107 – Manut. com Secret. de Desportos e Divisões
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0802 10.000,00
12.900 – EMENDA PARLAMENTAR 004/2015
18.542.0500.1044 – Recuperação de Nascentes/APPS/Balneário Luiz Riva
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0864 19.000,00
12.901 – EMENDA PARLAMENTAR 006/2015
04.122.0600.2098 – Manut com Secret. Meio Ambiente, Turismo e Lazer
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0865 12.755,47
12.901 – EMENDA PARLAMENTAR 006/2015
04.122.0600.2098 – Manut com Secret. Meio Ambiente, Turismo e Lazer
33.90.30 – 0100 – Material de Consumo – 0866 5.000,00
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Site: www.juara.mt.gov.br – E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: (66) 3556.9404
TOTAL................................................................................................ 679.598,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Juara-MT, 04 de novembro de 2016
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município

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