Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 436/2022 - GP
Juara-MT, 06 de maio de 2022.
Câmara Muni il de Juara * MT
NANA
= GERAL 625/2022
Ao Excelentíssimo Senhor dis Ooo. Horário: 18:40
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 030/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências, para apreciação em Regime —
-
de Urgência-e posterior aprovação. —
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
x
Carlos Ama el sitio
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
1
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 436/2022 - GP
Juara-MT, 06 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Juara - MT
NANA
Íssi COLO GERAL 625/2022
Vereador Valdio Leandro RO 08/09/2022 « Horário: 18:40
Vereador Valdir Leandro Cavichioli si
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 030/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências, para apreciação em Regime
de Urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
A
Carlos Amad Léo
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando a necessidade de criar no orçamento vigente, a dotação
para eventual pagamento referente a “outros benefícios assistenciais do Servidor ou do
Militar”, na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, que será
por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil
reais),conforme consta na minuta do projeto de lei.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime
de Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei.
7 <
Carlos Amadeu Pdertaa
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 030/2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de
2022, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas:
Orgão: 08
Unidade: 08.004
12 361 0028 2329
339008000000
Fonte: 1540107000
Unidade: 08.006
12 365 0028 2331
339008000000
Fonte: 1540107000
12 365 0028 2333
339008000000
Fonte: 1540107000
Órgão: 09
Unidade: 09.101
10 301 0027 2366
339008000000
Fonte: 1600000000
Secretária Municipal de Educação
Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição
Acesso /Permanência Educ. Básica 70 % - Ensino Fundamental
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
Identificação do percentual “aplicado - no Cpapmenia de
remuneração dos profissionais da educação básica
Divisão Educação Infantil
Acesso /Permanência Educação Básica Educação Infantil 70 % -
FUNDEB Creche
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
ema a a pj O aa sopas R$ 17.000,00
Identificação do percentual aplicado no pagamento de
remuneração dos profissionais da educação básica
Acesso /Perman. Educ. Básica Educação Infantil 70 % - FUNDEB
Pré - Escola
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
Identificação do percentual “aplicado - no o Pagmento de
remuneração dos profissionais da educação básica
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Ampl. Acesso e Melhorias - Atenção Primária / ACS
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
... R$ 2.000,00
Transferência Fundo à a Fundo der recursos sus provenientes do
governo Federal - Bloco Custeio
Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º
correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Orgão: 08
Secretária Municipal de Educação
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www.juaramt.gov.br -
Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
3
Unidade: 08.004
12 306 0027 2257
3390300000000
Fonte: 1500100100
Unidade: 08.006
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição
COVID 19 - Ações de Enfrentamento
Material de Consumo ... nn + R$ 20.000,00
Identificação das despesas « com Hanionção e desenvolvimento
do ensino
Divisão Educação Infantil
12365 00282307 | Acesso/Permanência Educação Básica Educação Infantil -
Creche
3390920000000 Despesas de Exercício Anterior ........mmmeas « R$ 5.000,00
3390930000000 Indenizações e Restituições R$ 12.000,00
Fonte: 1500100100
12 365 0028 2308
3390920000000
Fonte: 1500100100
Órgão: 09
Unidade: 09.101
10 122 0027 2380
3390920000000
Fonte: 1500100200
Art. 3º
Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino
Acesso /Perman. Educ. Básica Educação - Pré - Escola
Despesas de Exercício Anterior R$ 8.000,00
Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Gestão Adm. das Ações e Serv. de Saúde Publica /Gestão SUS
Despesas de Exercício Anterior ......... sessao R$ 2.000,00
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de
saúde
Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952,
de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT.
Alma
Carlos Amadeu Sirenã
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www.juara.mt.gov.br -
Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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