Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 480/2022 - GP
Juara-MT, 16 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Juara - MT
RIR
íssi PROTOCOLO GERAL 672/2022
Ao Excelentíssimo Senhor o Data: 16/05/2022 - Horário: 16:36
Vereador Valdir Leandro Cavichioli Legislativo
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 032/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, para
apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2022.05.16
Carlos Aniadeu dita dd
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Este projeto se faz necessário para autorizar a abertura de credito
adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), onde
será utilizado recurso oriundo de anulação de total de dotação, para atender aditivo ao
Contrato nº 210/2010 da Construção do Centro Esportivo.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime
de Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei.
Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 sIRENA:57816018991
991 Dados: 2022.05.16
13:13:21 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 2
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 032/2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10
de janeiro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), na dotação
abaixo discriminada:
12.100 Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0006 Juara Esportiva
27.812.0006.1245 | Gestão Adm. Secret. Esporte, Lazer /Infra Estrutura - Obras
44.90.51.00 Obrasie Instalações mussi lsameansemsmssasaamn assi R$ 150.000,00
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o
artigo 1º correrão por anulação total ou parcial das dotações abaixo mencionadas, de
acordo com a artigos nº 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
12.001 Divisão de Atividades Esportivas
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0006 Juara Esportiva
27.812.0006.1245 | Gestão Adm. Secret. Esporte teterfintta Estrutura - Obras
44.90.51.00 Obras e Instalações .... esseeeemeereneeneareeeeerereerenees « R$ 150.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de
17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022, Lei Municipal nº 2961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 sIRENA:57816018991
991 Dados: 2022.05.16 13:13:55
Carlos Amadeu SireÃãOO'
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404