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Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022
Autor: Mesa Diretora.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
2.946, de 9 de novembro de 2021, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Termo de Cessão de Uso não onerosa
de imóvel público, na forma que especifica e
dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.946, de 9 de novembro de
2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 31 de maio de 2022.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
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