Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 570/2022 - GP
Juara-MT, 3 de junho de 2022.
Câmara ih do Juara «MT
ANNA
PROTOCOLO GERAL 798/2022
Ao Excelentíssimo Senhor Data: esa Horário: 18:30
Logislati
Vereador Valdir Leandro Cavichioli esinlativo
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 037/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área publica para o
Governo do Estado de Mato Grosso, para apreciação em Regime de Urgência e
posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
ANS.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar área publica para o Governo do Estado de Mato
Grosso.
Considerando que a Escola Estadual Tiradentes foi implantada na
cidade de Juara, em 2017, na antiga escola CNEC - Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade;
Considerando que as dependências da escola não atende a grade
curricular, devendo exercer atividade extra-classe fora da área da escola;
Considerando a grande procura para ingressar na referida unidade
escolar;
Considerando o interesse público em ceder imóvel público para
construção de Unidade Escolar pelo Governo do Estado o interesse dos jovens em
ingressar na escola, denominada Tiradentes no município de Juara.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, e nos termos do Regimento Interno desta Casa, seja analisado em
Regime de Urgência e posteriormente aprovado pelo Pleno desta Casa.
AS.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Qjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 037/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área publica para o Governo do Estado de
Mato Grosso.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de
propriedade /domínio municipal, medindo 33.685,50m?, com as delimitações descritas
no memorial descritivo anexo, para o Estado do Mato Grosso.
Art. 2º O bem imóvel a ser doado, trata-se de prioridade pública, e
destina-se exclusivamente à implantação e construção de Escola Estadual no Município
de Juara, ficando afetado o imóvel para essa finalidade, restando vedada sua
transferência para outras finalidades, sob pena de imediata reversão do bem ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Em caso de reversão do bem imóvel descrito no anexo
da presente Lei ao patrimônio público municipal, será sem ônus ao Erário Público
Municipal.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação,
a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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