materia nº 17/2022

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Requerimento nº 017/2022.
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano 
Olivetto, Eduardo do Boxe, Marta Dalpiaz, Drª 
Mônica Costa, Eraldo Markito, Sandy e 
Welington Martins.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando o Requerimento protocolado nesta Casa, em 
26/04/2022, de autoria do Senhor Edeuilson Alves de Oliveira – CPF nº 
465.372.951-49, que requer apuração de fatos que levaram à Dispensa de Licitação 
nº 30/2022, para locação de imóvel onde está em funcionamento o Almoxarifado e 
Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, e indagações relacionadas, conforme 
cópia apensa;
Considerando o art. 13, X da Lei Orgânica do Município que prevê:
Art. 13 É da competência exclusiva da Câmara 
Municipal:
.........................................
X – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder 
Executivo, incluídos da administração direta e indireta;
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos do art. 66 do 
Regimento Interno, a criação de uma Comissão Especial, pelo prazo de 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, com escopo de averiguar os atos 
administrativos relacionados à Dispensa de Licitação nº 30/2022, realizada pela 
Prefeitura Municipal de Juara-MT, que tem como objeto a locação de imóvel com a 
finalidade de funcionar os setores de patrimônio e almoxarifado, em atendimento a 
Secretaria Municipal de Administração.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 31 de maio de 2022.
Valdir L. Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
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Eduardo Z. Costa
(Eduardo do Boxe)
Segundo Secretário
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Marta D. Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vereadora
Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Vereadora
Welington J. Martins
(Welington Martins)
Vereador