materia nº 26/2022

Requerimento nº 026/2022
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autores: Vereadores Luciano Olivetto, Zé 
Galvão e Dra. Mônica Costa.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando o Ofício nº 191/GVLO/2021, de 15 de julho de 2021, que 
versa sobre realização de levantamento das áreas públicas disponíveis e 
pertencentes à municipalidade, na área urbana e rural, e posterior envio do material 
ao Parlamentar;
Considerando o Ofício nº 259/GVLO/2021, de 17 de setembro de 2021, 
que versa sobre a mesma solicitação do ofício acima;
Considerando o Ofício nº 017/GVLO/2022, de 24 de janeiro de 2022, 
que reitera a solicitação dos expedientes acima.
Considerando que, até a presente data, não foram recebidas quaisquer 
respostas por parte do Poder Executivo Municipal referente à sobredita solicitação.
Requeremos após ouvido o Soberano Plenário, nos termos do art. 13, 
inciso X, art. 20-B, §4º, e art. 103, da Lei Orgânica do Município, que a Mesa 
Diretora solicite a Prefeitura Municipal que, remeta a estes signatários, resposta ao 
Ofício nº 191/GVLO/2021, com vista ao envio de levantamento das áreas públicas 
disponíveis e pertencentes à municipalidade, na área urbana e rural.
Outrossim, com escopo de corroborar a requisição das presentes 
informações, seguem apensas cópias dos sobreditos expedientes. 
Na certeza de vosso pronto atendimento, nos preceitos supracitados da 
Lei Orgânica do Município, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta ao 
presente expediente.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 10 de junho de 2022.
Ver. Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vereadora