Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 649/2022 - GP
Juara-MT, 23 de junho de 2022.
Câmara Municipal de Juara - MT
Ao Excelentíssimo Senhor ANNAN
Vereador Valdir Leandro Cavichioli PROTOCOLO GERAL 933/2022
Presidente da Câmara Municipal Data: ici 18:45
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Municipal nº
042/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de
Crédito Suplementar e dá outras providências, para apreciação em Regime de Urgência
e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
e Sa
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal que Autoriza
o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências.
Considerando que essa abertura de crédito suplementar será utilizado
recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício de 2021, que será utilizado
para atender n aquisição de veiculo tipo caminhão cavalo mecânico no atendimento do
transporte de maquinas que estão executando serviços na zona rural.
Segundo a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal em seu parágrafo único
do artigo 8º estabelece:
Art. 8º
(.)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
Ainda a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 50 estabelece
que:
Art. 50, Além de obedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas observará as
seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de
modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada;
Por fim a Resolução do TCE nº 43/2013 em seu Anexo Único estabelece:
O Superávit Financeiro apurado no balanço do Exercício Anterior
deve ser calculado por fonte ou destinação de recursos, uma vez
que só pode ser utilizado como fonte de recursos para despesas
compatíveis com sua vinculação.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime
de Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
“SSD.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto Lei Municipal nº 042/2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro
de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação abaixo
discriminada:
14,100 Secretaria Municipal de Transporte
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0030 Gestão da Infraestrutura
26.782.0030.1298 Requalificação da Infraestrutura Viária - Aquisição de Veículos e
Maquinários
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
« R$ 500.000,00
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o
artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso [e 8 2º da Lei Federal nº
4.320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
OFICIO Nº. 68/2022/SMT
Juara/MT, 24 de Junho de 2022.
Ao Senhor
Antônio Jose Santana Neto
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Juara-MT
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito
Prezado Senhor,
Venho por intermédio deste, solicitar de Vossa Senhoria, as providencias
necessárias para abertura de Crédito, junto ao Orçamento do Exercício Financeiro de
2022, na ordem de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Tal solicitação se faz necessária para que possamos dar andamento no processo
de Adesão a Ata de Registro de Preços 056/2021, Pregão Eletrônico 020/2021, para
futura e eventual aquisição de veículo zero km, caminhão tipo cavalo mecânico,
atender no transporte de máquinas na realização de serviços na zona rural.
Sem mais para o momento, elevo protestos de estima e apreço. E w UN
Atenciosamente,
MA :
Antônio Carlos Fernandês dé Araújo
Secretário jeipal de Transportes
Portaria nº 218/2022 de 09/05/2022
Rua Pirapora, 508 w - Centro - CEP: 78575-000 Juara-MT
Telefone: (66)3556-2420