Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 651/2022 - GP
Juara-MT, 24 de junho de 2022.
Câmara Municipal de Juara - MT
Vereador Valdir Leandro Cavichioli Legislativo
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 043/2022 Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de
2015, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais, para apreciação em regime de urgência e
posterior aprovação.
Sem mais, elevo protestos de estima e apreço e consideração.
Atenciosamente,
So.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: wwwjuaramtgov.br - E-mail: gabinetejuaramtgov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Altera o anexo II
na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando
o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços
essenciais.
Considerando objetivar o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais, são de primordial importância para os Munícipes
que necessitam de atendimentos;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde precisa da contratação
de Profissionais de saúde, para substituir os profissionais que solicitam exoneração,
afastamento e os contratados que não adequaram ao serviço público;
Considerando que a Secretaria poderá realizar Processo de Seleção para
suprir as vagas em aberto de pedido demissão, aposentadorias, cobrir afastamento
legalmente concedido e em razão da licença concedida a servidoras gestantes, para a
não interrupção dos serviços e atendimento da saúde da população.
Tendo em vista a natureza da matéria e seus efeitos à população em geral,
requer que seja dado ao presente Projeto de Lei tramitação em Regime de Urgência e
após procedam sua votação e aprovação.
BS.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 043/2022.
Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de
10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica alterado o anexo Il na Lei Municipal nº 2.552, de 10 de
novembro de 2015, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica revogado a Lei Municipal nº 2.914, de 27 de julho de 2021.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
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Anexo 1
Zona Urbana
Jornada de Vencimento
Item Cargo trabalho Vagas
01 | Técnico Saúde/Técnica de Enfermagem 40 tener 25 io Faso
semanais Vigente
02 | Especialista de Saúde/Odontólogo di foras o | Sário Base
semanais Vigente
03 | Enfermeiro 40 horas a | Sara Base
semanais Vigente
04 | Médico Clínico Geral fohoras | gy | Salário Base
semanais Vigente
05 Especialista de Saúde /Psicólogo 40 sra 05 daria Bare
semanais Vigente
06 Técnico Saúde/Técnico de Radiologia 24 horas 04 Sais Eara
semanais Vigente
07 | Especialista de Saúde Fisioterapeuta 30 horas 04 Salário Base
semanais vigente
08 Especialista de Saúde /Bioquímico su a 04 ni
semanais Vigente
09 | Especialista de Saúde /Biomédico em Haras 05 Salário
semanais Vigente
10 | Especialista de Saúde /Fonoaudiólogo ja Nica 02 Salário
semanais Vigente
11 Especialista de Saúde /Farmacêutico Ru sir 02 Salário
semanais Vigente
Especialista de Saúde /Terapeuta 40 horas Salário
12 . ; 02 .
Ocupacional semanais Vigente
13 | Auxiliar de Consultório Dentário fo horas 03 Salário
semanais Vigente
Zona Rural
Jornada de
e Cargo trabalho Vagas Vencimento
01 | Técnico Saúde/Enfermagem (Jaú) 40 haras 01 Sulária Base
semanais Vigente
Técnico Saúde/Enfermagem (Águas | 40 horas Salário Base
02 A 01 .
Claras) semanais Vigente
A E 40 horas Salário Base
03 Técnico Saúde /Enfermagem (Paranorte) ; 01 :
semanais Vigente
04 Técnico Saúde/Enfermagem (Rio dos 40 horas 1 Salário Base
Peixes) semanais Vigente
05 Técnico Saúde /Enfermagem (Catuaí) fia Morais 01 Salário Ega
semanais Vigente
06 Enfermeiro 40 e 01 Salário Base
semanais Vigente
Técnico Saúde/Enfermagem) P.A Vale do | 40 horas Salário Base
07 . ; 01 s
Arinos) semanais Vigente pr
-—>
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— Ouvidoria: 66-3556.9404
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
OFÍCIO Nº 0739/2022 - SMS/GS.
Juara — MT, 13 de Junho 2022.
Ao Ilmo Senhor
VALDINEI HOLANDA DE MORAES
MD: Prefeito Municipal de Juara-MT
C/COPIA
Ilma Senhora
Márcia Fernandes Araújo
Secretária Municipal de Administração
Alma Senhora
Alzira Piva
Assunto: SOLICITA ALTERAÇÃO NO ANEXO DA Lei Municipal nº 2,914, de 27 de
julho de 2021.
Ilustríssimo Prefeito,
Considerando a Lei Municipal n.º 2.552, de 10 de novembro de 2015, Dispõe
sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando
| o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Considerando a Lei Municipal nº 2.883, de 20 de janeiro de 2021, Altera o
anexo II da Lei Municipal n2 2.552 de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Considerando Lei Municipal nº 2,914, de 27 de julho de 2021, Altera o anexo
H na Lei Municipal n- 2.552 de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Considerando que esses profissionais tem como objetivo oferecer recursos para a
melhoria da saúde e qualidade de vida da população.
Considerando que as vagas para aumento de cargos de profissionais Técnicos de
Enfermagem, Especialistas da Saúde/Odontólogo e Biomédico, terão p or finalidade
substituição das vagas dos profissionais que pediram exoneração do cargo, servidores
em gozo de afastamento e profissionais de contratados através de seletivo que não se
adequarem ao serviço publico.
Considerando que todos os profissionais tem grande importância para o bom
funcionamento das Unidades, e possuem um papel essencial cada um em sua
especialidade, pois, eles têm envolvimento direto com o cuidado ao paciente, dialogam
com todas as equipes, sendo médicos, farmacêuticos, fisioterapeuta, nutricionista,
assistente social, higiene e limpeza e administração, visando organizar os procedimentos
e o tratamento do usuário.
Rua Sorocaba 63N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
Considerando que o profissional técnico de enfermagem presta assistência à
pacientes de Baixa, média e alta complexidade. Seguindo as orientações dos
enfermeiros para realizar atividades como: Preparo e administração de medicamentos;
Esterilização de materiais e instrumentais; Coleta de material para exame; Preparo do
paciente para exames e cirurgias; Auxílio na higiene e alimentação dos pacientes,
possuem uma papel imprescindível no atendimento e tratamento dos pacientes em geral.
Considerando que a atuação do Odontólogo na saúde publica deve se basear
nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), tratando cada indivíduo como um
todo, dentro de uma comunidade, estabelecendo um vínculo e desenvolvendo ações de
promoção de saúde, em conjunto com uma equipe multiprofissional, para exercer
atividades referentes à saúde bucal da população, pautado em princípios éticos, legais e
na compreensão da realidade social, cultural e econômica do seu meio, dirigindo sua
atuação para a transformação em benefício da sociedade.
Considerando que o profissional Auxiliar de Consultório Dentário realiza ações
de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos,
executa a organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental,
dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho, realiza o acolhimentos dos
pacientes a serem atendidos pelo setor de saúde bucal entre outros diversas funções
buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
Considerando o aumento significativo da demanda no Laboratório Interno
Municipal, por diversos fatores aumento dos casos de covid, síndromes gripais, casos
de dengue entre outras patologias
Considerando que o caráter ininterrupto da assistência a saúde é direito de todo
cidadão brasileiro,
Considerando a falta de profissionais da área de saúde e insuficiência de
profissionais no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de J uara-MT,
Justificamos tal Solicitação de aumento de quantitativo de vagas e inclusão de
cargos visto que há necessidade de adequação do número de servidores na prestação
dos serviços de saúde em nosso município,
Para que haja a possibilidade/justificativa de abertura de Processo Seletivo
visando contratação de pessoal faz-se necessária a adequação do anexo I da Lei
Municipal nº 2,914, de 27 de julho de 2021, com o aumento de vagas pra os cargos de
Técnicos de Enfermagem, Especialistas da Saúde/Odontólogo e Especialistas da
Saúde/Biomédico, inclusão de 03 vagas para o cargo de ACD — Auxiliar de
Consultório Dentário e Inclusão de Técnico de Enfermagem Rural (P.A Vale do
Arinos).
Diante do exposto SOLICITAMOS EM CARACTER DE URGENCIA A
ANÁLISE PARA QUE SEJA ALTERADO O anexo I da Lei Municipal nº 2,914, de 27
de julho de 2021, passando a conter as quantidades de vagas conforme tabela abaixo.
Secr. Mun. de Saúde
Port. 004/21 de 04/01/21
Rua Sorocaba 63N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
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ANEXO I
Zona Urbana
. Item c T Jornada T vaga | Aumento Vencimento
EE argo de trabalho Atuais | proposto
J: +
= Técnico Saúde/Técnica de Enfermagem] 40 horas semanais 20 25 1 Salário Base Vigente
02 Especialista de Saúde/Odontólogo 40 horas semanais L 03 05 Salário Base Vigente
a je
. ' Permanece
[ 03 Enfermeiro 40 horas semanais q n J Salário Base Vigente
— +—
04 Médico Clínico Geral 40 horas semanais | 04 P 04 Soc Salário Base Vigente
rm += Te Ri
os Especialista de Saúde/Psicólogo Tao horas semanais 05 Permanece Salário Base Vigente
+ | É -
06 | Técnico Saúde/T; écnico de Radiologia | 24 horas semanais 04 Permanece Salário Base Vigente
H — 04 a É
L 07 Especialista de Saúde/F isioterapeuta | 30 horas semanais 04 P ae Salário Base vigente
08 Especialista de Saúde/Bioquímico 40 horas semanais 04 04 Salário Vigente a
+
09 Especialista de Saúde/Biomédico 40 horas semanais 04 Ê os | Salário Vigente J
Perman a:
10 Especialista de deTonomudiglogo | 40 horas semanais 02 soe Salário Vigente
n Especialista dc Saúde/Farmacêutico 40 horas semanais Salário Vigente 1
12 Especialista de Saúde/T, erapeuta 40 horas semanais 02 Salário Vigente
Ocupacional 02 |
e | +—
13 Auxiliar de consultório dentário 40 horas semanais - Fe | Salário Vigente |
cosa a
Zona Rural
T Jornada Vagas Aumento i
Item Cargo : Vencimento
de trabalho Atuais | proposto
+ ER à
01 Técnico Saúde/Enfermagem (Jaú) . 01 Salário Base Vigente
Ri , O horas semanais o
02 01 di I
0h ai Salário Base Vigente
oras semanais
Técnico Saúde/Enfermagem (Águas Claras) |
Permanece
03 . . . 01 E Salário Base Vigente
Técnico Saúde/ Enfermagem (Para norte) [0 horas semanais
7 Permanece 1
04 o1 . .
Técnico Saúde/Enfermagem (Rio dos Peixes)40 horas semanais Salário Base Vigente
01 Permanece |
0s Técnico Saúde/Enfermagem (Catuaí) Salário Base Vigente
O horas semanais 1
06 Enfermeiro . 01 Salário Base Vigente
1 O horas semanais
07 | Técnico Saúde Enfermagem (P.A Vale do 40 horas semanais - id Salário Base Vigente
Sem mais para o momento, aproveitamos O ensejo para reiteirar votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua Sorocaba 63N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 2.914, de 27 de julho de 2021,
Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de
10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a |
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º Fica alterado o anexo [| na Lei Municipal nº 2.552, de 10 de
novembro de 2015, passando a vigorar conforme anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica revogado a Lei Municipal nº 2.907, de 17 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de julho de 2021.
eu Sirena
Prefeito do Município
Zona Urbana
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Anexol
CR — lornadade | (7 Vencimento |
| | e | Cargo trabalho | Vagas | o
| oq Técnico Saúde/Técnica de 40 horas 20 Salário Base
| É 4 nfermagem —. Semanais Vigente
40 horas Salário Base
| ae | Espectaista de Saúde /Odontólogo | semanais | 03 Vigente
03 |, Enfermeiro Kia mara 11 euario Rana
as Semanais Vigente
04 Médico.Clínico Geral | fOhoras gy Salário Basc
Lo no o Semanais — — Nigente |
os | Especialista de Saúde [Psicólogo 40 horas 0 | | Salário Base |
Ha 4 Semanais | Vigente E
06 | Técnico Saúde Técnico de Radiologia 24 horas — | Salário Base
| 0 | Semanais Vigente |
0. | Especialista de Saúde/Fisioterapeuta esa 04 | le
| 4 4Ohoras [| Salário
| | Esecasad Satíde /Bloquímico semanais | MO Vigente
09 Especialista de pa aa horas 04 Silário
10 | Especialista de Saúde/ Fonoaudiólogo oa nr 02 pasa
o o semanais Vigente
11 | Especialista de Saúde /Farmacêutico bi horas 02 Saféçio
o À semanais Vigente
12 | Especialista de Saúde/Terapeuta 40 horas 02 | Salário
- Ocupacional o Semanais À Vigeme
ZonaRural a sé am
| Jornada de 1
poem | Cao “trabalho Y282S vencimento |
01 4 Técnico Saúde /Enfermagem (Jaú) bd haás 01 | Salário Base |
L. semanais |. — Vigente
“Técnico. Saúde /Enfermagem (Águas 40 horas sro Em
| 03 Técnico Saúde/Enfermagem 40 horas a Salário! Base
— (Paranorte) — semanais Vigente
04 Técnico Saúde/Enfermagem (Rio dos 40 horas oo Salário Base
— — ! Peixes) o - Semanais Vigente
05 | Técnico Saúde /Enfermagem (Catuai) ao ar 01 | Salário rá Í
ana r gs nas = semanais Vigente
06 | Enfermeiro 40 horas 01 Salário Base
o o ' semanais 1 Vigente
Rua Niterói, 81-N, Centro —
Site: www juara mt.
Fone: (66) 3556.9400
E-mail: gabinete
vbr -
ra.mt.
CEP. 78575-000
4
Juara-MT 2
vbr - Ouvidoria: 66-3556.9404