Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 675/2022 - GP
Juara-MT, 30 de junho de 2022.
Câmara Municipal de Juara - MT
RAR
Ao Excelentíssimo Senhor
: RE PROTOCOLO GERAL 936/2022
Vereador Valdir Leandro Cavichioli Data: 01/07/2022» Horário: 18:28
. A 3. ativi
Presidente da Câmara Municipal ae
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Municipal
nº 045/2022 - Concede Isenção de ISSQN - Imposto Sobre Qualquer Natureza à
ACRIVALE - Associação dos Criadores do vale do Arinos, Promotora da 282
EXPOVALE em Juara/MT, e dá outras providências, para apreciação e posterior
aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALDINEI HOLANDA Assinado de forma digital por
VALDINEI HOLANDA
MORAES:288440761 MORAES:28844076187
87 Dados: 2022.06.30 15:34:28
-0400'
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mtgov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal que Concede
Isenção de ISSQN - Imposto Sobre Qualquer Natureza à ACRIVALE - Associação
dos Criadores do vale do Arinos, Promotora da 28º EXPOVALE em Juara/MT, e dá
outras providências.
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação dos Senhores
Vereadores, o Projeto de Lei Municipal nº 046/2022 que Concede Isenção de ISSQN -
Imposto Sobre Qualquer Natureza à ACRIVALE - Associação dos Criadores do vale do
Arinos, Promotora da 282 EXPOVALE em Juara/MT no período de 03 a 11 de Setembro
de 2022, e dá outros providências, no âmbito da Prefeitura Municipal de Juara/MT.
Esta iniciativa objetiva a quebrar barreias e paradigmas,
popularizando no máximo a exposição, oferecendo palestras e informações para a
população, com importantes parcerias sociais, filantrópicas e públicas.
Oferecer a população momentos de alegria com segurança,
incentivando a afeição pela ACRIVALE, patrimônio da sociedade Juarense.
Firmado acima de tudo em visão, valores e missão na participação da
comunidade como um todo, como iniciativas a divulgação do potencial econômico e
produtivo da nossa cidade, atraindo novos investidores, o fomento do comércio local,
com geração de emprego e renda, tanto no período de exposição, a visibilidade dos
produtos Juarense, através dos meios de comunicação, pela realização de eventos
voltados a pecuária, elevando a cadeia produtiva de Juara a nível nacional, que será
transmitido ao vivo pela TV.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da
matéria ora apresentada, com sua consegiente aprovação, eis que lastreada na
necessidade de fomentar a cultura e atrair novos investidores para a população do
Município de Juara Estado de Mato Grosso.
Assinado de forma digital
VALDINEI HOLANDA por VALDINEI HOLANDA
MORAES:288440761 MORAES:28844076187
87 Dados: 2022.06.30
15:34:44 -04'00'
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgovbr - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 045/2022.
Concede Isenção de ISSQN - Imposto Sobre
Qualquer Natureza à ACRIVALE - Associação
dos Criadores do vale do Arinos, Promotora
da 28º EXPOVALE em Juara/MT, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art, 1º Fica Isenta de ISSQN - Imposto Sobre Qualquer Natureza à
ACRIVALE - Associação dos Criadores do Vale do Arinos, bem como, todos os
envolvidos no evento, expositores, leilões, pessoas físicas ou jurídicas participantes ou
promotoras do evento, somente no período da 28º EXPOVALE em Juara/MT, que será
realizada no período de 03 a 11 de setembro de 2022.
Art. 2º Fica a ACRIVALE - Associação dos Criadores do Vale do Arinos,
em contrapartida ao incentivo fiscal, obrigada a promover durante a programação da
28º EXPOVALE em Juara/MT, palestras e campanhas, sendo elas:
I- Grande campanha contra o abuso da Criança e Adolescente;
IH -Ingressos gratuito no parque de diversões no período vespertino
para as Escolas Municipais, entre outras
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Assinado de forma digital por
VALDINEI HOLANDA VALDINEI HOLANDA
MORAES:288440761 MoRAES:28844076187
87 Dados: 2022.06.30 15:35:01
-04'00!
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município em Exercício
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 3
Site: wwyw.juaramtgov.br - E-mail: gabinete(Djuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ACRIVALE
Associação dos Criadores
do Vale do Arinos
Ofício 017/2022 Juara 27 de Junho de 2022
Para:
Exmo Sr .Valdinei Holanda de Moraaes
MD Prefeito em exercício do município de Juara.
Caro prefeito:
Apraz-me cumprimentar vossa Excelência e destacar seu emprenho em melhorar cada vez
mais o nosso município e as condições de vida da nossa população.
Por outro lado, na condição de presidente da Associação dos Criadores do Vale do Arinos,
venho à presença de Vossa Excelência, solicitar a possibilidade de o município isentar a
ACRIVALE, legalmente inscrita no CNP) 32.944.167/0001-05, localizada na AV Rio Arinos, 3124
W, do pagamento do ISSQN — Imposto Sobre Qualquer Natureza, por ocasião da realização da
282 EXPOVALE — Exposição Agroindustrial do Vale do Arinos, que será realizada no período de
03 a 11 de setembro de 2022.
ntidade sem fins lucrativos, que é de Utilidade
Tal solicitação se faz por se tratar de uma e
festa da região e uma das maiores de
Pública Municipal e que realiza anualmente a maior
Mato Grosso.
pessoas de outras cidades, região e até de outros
do nosso município e que muitas vezes
ara a nossa economia.
A EXPOVALE traz para Juara milhares de
estados brasileiros, que vem para conhecer a pujança
nos agraciam com investimentos que se tornam fomento p
promover o entretenimento durante os 09 dias de sua
local, com seus eventos paralelos e,
unicípio, que mostra todo o seu potencial
dos maiores rebanhos bovinos de Mato Grosso,
| e hoje é uma das grandes alavancas de nossa
A Exposição tem por objetivo principal,
realização, mas também, fomenta o comércio
principalmente, é uma vitrine para o nosso m
econômico, tanto na pecuária, pois temos um
a produção agrícola, que chega com força tota
economia.
Também recebemos na EXPOVALE, shows nacionais,
que atraem investidores e produtores de vários esta
os 09 dias de festa, cerca de 100 mil
o comércio local e os que são de
rodeio, leilões e tantos outros eventos,
dos brasileiros.
Por outro lado, é importante salientar que durante
arque de Exposições, consomem n
a melhor impressão sobre Juara, sendo que muitos voltam para
móveis, fomentando ainda mais a nossa economia.
pessoas passam por nosso P
fora, levam para suas cidades,
investir em novos comércios, aquisição de i
pedimos que nosso pedido seja analisado com carinho, pois, caso
Diante de tudo isso,
sua população.
aprovado, quem irá ganharé o município de Juara e
4
Av. Rio Arinos, 3124 W - B. Gleba Ta - Cai : [4 E-mai iv
? quaral - Caixa Postal 220 - E-mail: j (Ghotmail.com - CEP ;
Fone: (66) 3556-1305 il: acrivalejuaraQhotmail.com - CEP 78,575-000 - Juara/M
www.acrivale.com.br