Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 729/2022 - GP
Juara-MT, 15 de julho de 2022.
Câmara ij de Juara - MT
MANN
Data: TS LOSE Mind soa
Ão Excelentíssimo Senhor Legislativo
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 052/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura
de Crédito Suplementar e dá outras providências, para apreciação em Regime de
Urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de f digital
CARLOS AMADEU (o cartos AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
Dados: 2022.07.15
991
Carlos Amadeu Sirena TRE DO
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências,
encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação o Projeto de Lei, que Autoriza o
Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 183/GVLO/2022 de 08 de julho de 2022, que
solicita alteração no elemento de despesa - Reforma e Ampliação da Escola Municipal
Jardim Califórnia, para Material de Consumo e Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, da
Emendas Parlamentar nº 008/2021 - Vereador Luciano Aparecido Oliveira, José
Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno.
Entretanto, para fazer essa alteração solicitada, será necessário alteração
legislativa para alterar o orçamento vigente.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime de Urgência, após
as deliberações procedam sua votação final.
CARLOS Assinado de forma
dial
AMADEU Pi
SIRENA:5781601 SIRENA:57816018991
Dados: 2022.07.15
API Amader; Sirend 3:34:48 -04'00'
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 052/2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de
2022, no valor de R$ 43.238,88 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta
e oito centavos), nas dotação abaixo discriminada:
08.100 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0022 Emendas Parlamentares
12.361.0022.1313 Emenda Parlamentar nº 008/2021 - Ver. Luciano Aparecido Oliveira,
José Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno - Reforma
e Ampliação da Escola Municipal Jardim Califórnia
33.90.30.00 Material deiConsumo: asamasnsasae anna R$ 13.238,88
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .......... R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior
da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total
da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
08.100 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0022 Emendas Parlamentares
12.361.0022.1313 Emenda Parlamentar nº 008/2021 - Ver. Luciano Aparecido Oliveira,
José Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno - Reforma
e Ampliação da Escola Municipal Jardim Califórnia
44.90.51.00 Obras e Instalações ........... mms mentes emertereseraa R$ 43.238,88
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17
de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual,
período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMADEU Assinado de forma digital
por CARLOS AMADEU
Juara/MT, SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2022.07.15
13:35:03 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ofício nº 183/GVLO/2022.
Juara - MT, 08 de julho de 2022.
Carlos Amadeu Sirena - Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor Protocolo nº 802/2022 - 12/07/2022
Carlos Amadeu Sirena Assunto: Oficio nº 183GVLOIZOZ2 — Soliitando remanejamento de emenda
Prefeito do Município ia
Juara-MT. —
Assunto: Solicitação de remanejamento de Emenda Parlamentar.
Senhor Prefeito,
Vimos por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a
possibilidade de efetuar a alteração do elemento de despesa da Emenda
Parlamentar nº 008/2021, de autoria destes signatários, conforme abaixo descrito:
| - Emenda Parlamentar nº 008/2021 — Vereador Luciano Aparecido
Oliveira, Jose Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno - Reforma e
Ampliação da Escola Municipal Jardim Califórnia, no Valor de R$ 43.238,88
uarenta e três mil e duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos),
para 339030 - Material de Consumo, e 339039 — Serviço de Terceiro Pessoa
Jurídica, para Escola Municipal Jardim Califórnia.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários. 23. 29095102
Atenciosamente, di
; Ouvidoria: ouvidoria(Djuara.mt.leg.br / 0800.643-1009 / 66: b
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S centro - Telefono 66 3556-1260 57º MT