materia nº 17/2022

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Indicação nº 017/2022. Autor: Ver. Luciano Olivetto. 
Despacho 
Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do Regimento 
Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, que 
encaminhe expediente indicatório ao Executivo 
Municipal, objetivando a adesão do novo piso salarial 
da classe dos Profissionais do Magistério, no 
município de Juara-MT.
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando o art. 1º da Lei de nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que 
prevê: 
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica a que 
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do 
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias.
E o art. 5º, da mesma norma, que prescreve: 
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do 
magistério público da educação básica será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a 
partir do ano de 2009. 
Considerando que no dia 04 de fevereiro do corrente ano, foi divulgado um 
reajuste de 33,24%, sendo a maior correção salarial concedida à categoria desde o 
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surgimento da Lei do Piso, em 2008. Um total de 1.726.099 docentes terão direito ao 
novo piso, de acordo com o Ministério da Educação. 
Considerando que o reajuste no piso salarial do professor faz com que as 
pessoas entendam a importância da profissão docente, ou seja, o professor que atua na 
educação básica. Esta educação básica é aquela que compreende a educação infantil, 
ensino fundamental e ensino médio. É por meio dessa educação básica que o ser 
humano estará preparado para buscar uma formação em nível superior e, assim, 
qualquer outra profissão perpassa pelo professor da educação básica na sua 
alfabetização, no seu letramento. 
Sendo assim, essa valorização profissional no piso salarial converte no 
sentido de enaltecer o quão valoroso é esse profissional que busca a formação docente, 
que busca a pedagogia, que busca o campo da educação básica como uma carreira 
profissional. 
Assim, indico ao Executivo Municipal, a adesão do novo piso salarial da 
classe dos Profissionais do Magistério, no município de Juara-MT. 
 
Plenário das Deliberações “Daury Riva”, em 11 de fevereiro de 2022. 
Ver. Luciano Olivetto 
(Primeiro Secretário)