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Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2022.
Autor: Ver. Léo Boy.
Dispõe sobre a denominação de logradouro público
que especifica, situado no perímetro urbano do
Município de Juara-MT, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Juara aprova.
Art. 1º Fica denominada Rua José Claudio Bressan, o prolongamento da
rua de mesmo nome, situado no trecho perpendicular à Rua Bandeirante, partindo
desta com 37,00m (trinta e sete metros) de extensão e 15,00m (quinze metros) de
largura, findando no Lote nº 130 (cento e trinta), conforme Anexo Único.
Art. 2º O perfil da via local a ser denominada por essa Lei, compreende
8,00m (oito metros) de pista de rolamento e 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) de passeio público em ambos os lados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 12 de agosto de 2022.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
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Justificativa
Encaminho para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto de
Lei do Legislativo nº 021/2022, que dispõe sobre a denominação de logradouro
público que especifica, situado no perímetro urbano do Município de Juara-MT, e
dá outras providências.
A presente matéria visa identificar um prolongamento de via pública,
localizado no perímetro urbano do município, denominando-o com o intuito de
promover o devido atendimento água, energia elétrica, coleta de lixo e outros
serviços aos moradores do local.
Este parlamentar foi procurado pelos moradores para averiguar a
situação, e pode-se constatar que a respectiva via está consolidada, necessitado
apenas de regulamentação, para que as habitações e empresas existentes no local
sejam atendidas de forma adequada com água encanada, energia elétrica e outros
serviços inerentes, conforme registro fotográfico apenso.
Desta forma, justifico o presente projeto e na oportunidade solicito o
apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo plenário das
deliberações após os trâmites regimentais.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 12 de agosto de 2022.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
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Registro Fotográfico da Rua a ser denominada de Rua José Claudio Bressan.
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Imagem de satélite com localização das vias a serem denominadas
Foto 1 – Imagem de satélite via google Earth, com ênfase na via a ser denominada,
bem como as edificações existentes.
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