Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 900/2022 - GP é
Juara-MT, 2 de setembro de 2022.
Câmara ii de Juara -
PROTOCOLO GERAL 1239/2022
Data: 05/09/2022 - Horário: 18.06
Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 063/2022 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de
Uso de Bem Imóvel com a Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério
Apascentar, e dá outras providências, para apreciação e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
/
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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1
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências,
encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação o Projeto de Lei, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
com a Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério Apascentar, e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei visa obter autorização Legislativa para efetuar
cessão de uso de área pública, de propriedade deste município, por prazo determinado,
á Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério Apascentar.
É certo que o Município de Juara/MT também tem como atribuição
ajudar o desenvolvimento espiritual, educacional, filantrópico e missionário dos
munícipes. Desta forma é que encaminhamos referido Projeto de Lei, que cede o uso de
terreno pertencente ao Município de Juara para que a Igreja Pentecostal o Senhor é
Meu Pastor - Ministério Apascentar possa desenvolver suas atividades religiosas com
benefícios aos munícipes, especialmente em relação ao trabalho de filantropia
desenvolvido pela mesma no Município de Juara.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, e nos termos do Regimento Interno desta Casa, seja analisado e
posteriormente aprovado pelo Pleno desta Casa.
a
ar,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 063/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cessão de Uso de Bem
Imóvel com a Igreja Pentecostal o Senhor é
Meu Pastor - Ministério Apascentar, e dá
outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, sendo de propriedade do município de
Juara/MT, inscrito no CNPJ nº 15.072.663/0001-99, com a Igreja Pentecostal o Senhor
é Meu Pastor - Ministério Apascentar, entidade religiosa, inscrita no CNPJ nº
34.100.956/0001-87, sem fins lucrativos, com a finalidade de edificar a sede da Igreja
no município de Juara - MT.
I - Lote nº 13 da Quadra nº 07, com área de 199,96m?, loteamento
denominado João de Barro |, matricula nº 7.909 do Cartório de Registro de Imóveis de
Juara/MT;
II - Lote nº 15 da Quadra nº 07, com área de 199,96m?, loteamento
denominado João de Barro I, matricula nº 16.566 do Cartório de Registro de Imóveis de
Juara/MT.
$ 1º A utilização do imóvel será para os fins que se destinam nas
atividades regulares da Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério
Apascentar, sem distinção de raça, nacionalidade, cor, sexo, condição social e idade, e
tem como objeto social âqueles descritos no seu Estatuto.
$ 2º A Cessão de uso da área fica condicionada a comprovação, pela
entidade beneficiada, do seguinte:
I- personalidade jurídica, bem como o respectivo estatuto e alterações
devidamente registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas;
Il -comprovante de regularidade fiscal;
III - ata de fundação, da atual Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV -certidão negativa de débitos municipal.
Art, 22º A Cessão de que trata esta Lei terá o prazo de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo a ser firmado pelas partes.
$ 1º Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para início e 05 (cinco)
anos para conclusão da obra de construção do templo religioso.
$ 2º Caso o Município de Juara rescinda o presente termo de cessão, sem
que haja descumprimento por parte da Cessionária, antes do prazo previsto no caput
deste Artigo, o Município ficará responsável por indenizar a Igreja de todos os
investimentos e melhorias realizadas no terreno.
$ 3º Ao final da vigência de 30 (trinta) anos de cedência, de forma
ininterrupta, conforme previsto no caput deste Artigo, não se gerará nenhum direito de
indenização para a referida Igreja, por eventuais melhorias e/ou construções
realizadas no local.
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Art. 3º Em caso de extinção das atividades da cessionária ou não
conclusão da obra no final do prazo descrito no 81º do art. 2º desta lei, este imóvel
retornará automaticamente ao domínio e uso do Município, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
$ 1º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social,
ou modificações no quadro social, deverá a entidade comunicar o Poder Executivo.
$ 2º Caso a mudança de atividade da Entidade importe em
descaracterização de atividade, a presente cessão ficará condicionada a nova
autorização do Poder Legislativo
Art. 4º O imóvel objeto desta Lei não poderá ser vendido, hipotecado,
cedido, alugado nem dado em garantia a agências financiadoras, devendo constar no
Termo Cessão de Uso do Imóvel as cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade
para locação, arrendamento ou oferecimento em garantia, consistindo qualquer uma
dessas práticas em motivo para a reversão da cessão e retomada do imóvel pelo Poder
Público Municipal, sem gerar direito de qualquer indenização ao cessionário.
Art. 5º Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta
Lei, a edificação, manutenção e conservação dos imóveis correrá por conta exclusiva da
Cessionária, que deverá zelar, guardar e conservá-lo, mantendo-o íntegro e em perfeito
estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo único. Inclui-se nesta manutenção e demais serviços
necessários para que não haja deterioração do bem.
Art. 6º As benfeitorias eventualmente construídas no imóvel serão
incorporadas ao mesmo, sem que haja direito da Cessionária à indenização ou retenção
das mesmas no caso de eventual reversão da Cessão de Uso dos Imóveis autorizada
pela presente Lei, salvo condição do 8 2º, do Art, 2º desta Lei.
Art. 72 O Termo de Cessão poderá ser rescindido se assim desejarem as
partes, ou caso o bem cedido seja utilizado para outras atividades não previstas em Lei.
Art. 8º Fica dispensada a realização de licitação para a cessão de uso de
que trata esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
Público, que entre sim celebram de um lado
o Município de Juara/MT e de outro lado a
Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor -
Ministério Apascentar, para Cessão de Uso de
Área Pública para atividades religiosas.
O MUNICÍPIO DE JUARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica do direito público,
estabelecido na Rua Niterói, 81-N, Centro, nesta cidade de Juara/MT, inscrita no CNP)
sob nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo Senhor Carlos Amadeu
Sirena, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 2.181.389-3 SESP/PR e inscrito no CPF nº 578.160.189-91, doravante
denominado CEDENTE, de outro lado a IGREJA PENTECOSTAL O SENHOR É MEU
PASTOR - MINISTÉRIO APASCENTAR, inscrita no CNPJ nº 34.100.956/0001-87, neste
ato representado pelo Senhor Edilcimar Rosa da Silva - Pastor Presidente, portador
da Cédula de Identidade RG nº 1740824-5 SSP/MT e inscrito no CPF nº 895.393.201-
78-44, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de Juara/MT, doravante
denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso de
Bem Imóvel Público, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as clausulas e
condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cessão de uso de área pública para desenvolvimento
de atividades religiosas, contando com 399,32m?, matriculas nº 7.909 e 16.566, do
Cartório de Registro de Imóveis, do loteamento denominado João de Barro I, localizado
nesta Cidade de Juara/MT, cujos limites e confrontações encontram-se inseridos na
mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante deste
instrumento, independente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
O bem imóvel especificado na cláusula primeira poderá ser utilizado pela cessionária
exclusivamente em atividades religiosas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente termo é firmado em caráter irretratável e irrevogável, com vigência de 30
(trinta) anos, a partir da data de assinatura do presente instrumento, prorrogável
automaticamente por iguais períodos, desde que a cessionária cumpra todas as
obrigações do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Constituem Obrigações da Cessionária / Igreja Pentecostal o Senhor é Meu
Pastor - Ministério Apascentar:
a) utilizar o imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste instrumento,
não podendo ser alterada a sua finalidade;
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b) obedecer a Legislação ambiental, minimizando os impactos ambientaisgerados pela
igreja;
c) comprovar, sempre que requerido pelo cedente, situação fiscal regular em esfera
Municipal, Estadual e Federal;
d) utilizar o imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste instrumento,
não podendo ser alterada a sua finalidade;
e) realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel,
durante a vigência;
f) devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência deste instrumento,
em boas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso
natural;
I[ - Constituem obrigações do Cedente / Município:
a) permitir a utilização do imóvel para que a Cessionária / Igreja Pentecostal o Senhor é
Meu Pastor - Ministério Apascentar desenvolva as atividades religiosas;
b) fiscalizar o fiel cumprimente deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS
Todas as benfeitorias imóveis, úteis e necessárias realizadas na área / imóvel objeto do
presente instrumento incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente e serão
incorporadas ao patrimônio do Município de Juara/MT, sem indenização seja a que
título for exceto a estabelecida na cláusula nona.
CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
A Cessionária pagará as taxas relativas à água, energia elétrica, impostos e outras taxas
que porventura incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas expensas
as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e
gozo do mesmo, devendo colocar tais taxas em seu nome durante a vigência da cessão.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, através de Termo Aditivo, vedada a
alteração do objeto.
CLÁUSULA OITAVA - RESOLUÇÃO EXPRESSA
Constitui cláusula de resolução expressa, independente de notificação, o
descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pela Cessionária neste
instrumento, extinguindo a presente cessão de uso, retornando o imóvel
imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias imóveis, sem qualquer
indenização a Cessionária seja a que título for.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Em caso de rescisão da referida cessão de uso por parte do Município de Juara/MT,
antes do término do prazo fixado na cláusula terceira deste instrumento, sem que a
Cessionária Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério Apascentar, tenha
dado causa, terá a cessionária o direito a indenização de todas as benfeitorias
realizadas.
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SUB-CLÁUSULA NONA - Para formalizar o valor devido a indenização a que se refere
esta cláusula nona, será composta uma comissão constituída por no mínimo de 03
(três) avaliadores indicados por ambas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXTINÇÃO
A presente Cessão de Uso de Imóvel Público, extinguirá no prazo final do presente
instrumento e nos casos de resolução e rescisão acima previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos,
com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com
a legislação vigente e posteriores alterações e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
Opresente termo deverá ser publicado no Jornal Oficial dos Municípios, em forma de
extrato, conforme disposto na legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Juara/MT, para dirimir quaisquer dúvidas do presente
termo de cessão de uso de imóvel público, com a exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de
Cessão de Uso de Imóvel Público em 03(três) vias de igual teor, que passam a ser
assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.
Juara/MT, em
Carlos Amadeu Sirena
Cedente
Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério Apascentar
Cessionária
Testemunhas:
Nome:
CPE:
Nome:
CPF:
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 7
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA « MATO GROSSO
Ofício nº 410/GP/2021.
Juara - MT, 15 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Guélea Amados iraria Carlos Amadeu Sirena
Pejat ii Protocolo nº 1267/2021 - 16/12/2021 . ,
ido Assunto: Ofício nº 410/GP/2021 - Encaminhando cópia do Ofício Especial n'
oo12021 de autoria do Senhor Edilcimar Rosa da Silva, pastor da Igreja
Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério Apascentar.
Excelentíssimo Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, tem este a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência cópia do Ofício Especial nº 001/2021 de autoria do Senhor
Edilcimar Rosa da Silva, pastor da Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor —
Ministério Apascentar, registrado junto ao Poder Legislativo sob protocolo nº
1504/2021 na data de 25 de novembro de 2021, que solicita a possibilidade de
ceder, para a igreja acima citada, os seguintes imóveis: lote nº 13 (treze) e lote nº
15 (quinze), ambos da quadra nº 07 (sete), localizados na Rua Pedro Damião,
Bairro João de Barro, nesta cidade.
A solicitação tem como justificativa atender a comunidade religiosa,
que busca um local para que possa ser construída a igreja.
Nesse sentido, o Poder Legislativo manifesta apoio a solicitação da
Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor — Ministério Apascentar, e aguarda os
tramites administrativos necessários a serem realizados por parte do Poder
Executivo, com vistas a atender à solicitação da comunidade religiosa.
Sem mais, elevo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
(Léo Boy)
Presidente
www.juara.mt.leg.br / camarajuaraDhotmail.com / camaraQDjuara.mt.leg.br
Ouvidoria: ouvidoriajuara.mt.leg.br / 0800.643-1009 / 66 3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefone 66 3556-1260 - CEP 78575-000 - Juara MT
Ofício Especial nº 001/2021.
Juara-MT, 24 de novembro de 2021.
Ao
Excelentissimo Senhor EldiBcáia
Valdir Leandro Cavichioli Hu) MT
Presidente da Câmara Municipal BIN [|]
PROTOCOLO GE
pe pi om Es atos
Administrativo
Excelentíssimo Presidente,
À Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério Apascentar,
devidamente inscrita no CNPJ nº 34.100.956/0001-87, neste ato sendo representada
pelo Pastor Edilcimar Rosa da Silva, portador do RG nº 1740824-5 - SSP/ MT e do
CPF nº 895.393.201-78, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Juara-MT:
vem por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, a possibilidade de ceder, para a
igreja acima citada, os seguintes imóveis: Lote nº 13 (treze) e Lote nº 15 (quinze),
ambos da Quadra nº 07 (sete), localizados na Rua Pedro Damião, Bairro João de
Barro, nesta cidade.
Justifica-se que a referida solicitação objetiva atender a comunidade
religiosa, que busca um local para que possa ser construída a igreja.
Outrossim informo que, em conversa com o Prefeito Municipal, Senhor
Carlos Amadeu Sirena, o mesmo solicitou que a igreja, representada por este
signatário, entrasse em contato com o Presidente da Câmara Vereador Léo Boy e
fizesse a solicitação de cedência dos imóveis.
Atenciosamente,
Edicao? Rego clom o Sto
Edilcimar Rosa da Silva
Igreja Pentecostal o Senhor é Meu Pastor - Ministério Apascentar
Juara-MT
t
TTINMPINEM CASAR LING ALIEN GERA AS CH) ESTUIANGÇASIU Aodigato ças
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre a porte quê consta neste comprovante é a declarada peio contribuinte. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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2.º SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DE JUÍNA
UÍNA Oficial e Tabeliã
COMARCA DE J cial e
ESTADO DE MATO GROSSO Tabelião Substituto
CNPJ: 15.038.011/0001-38 el. Hilton do
Tabelião Substituto
AV. MATO GROSSO, Nº 304-N - CX. POSTAL 39 o
TELEFONE: (66) 3566-1486 / FAX 3566-2410 SA
CEP78.320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO e-mail: sarvicodejuina2 hotmail com
LIVRO: 0114-R
FLS: 131
PROTOCOLO: 004249
ESCRITURA PÚBLICA DE CONVENÇÃO
ANTENUPCIAL COM SEPARAÇÃO
TOTAL DE BENS QUE ASSINAM OS
ABAIXO DECLARADOS:
s A T B Á M quantos esta
pública escritura virem que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de dois mil e
vinte (2020), aos oito (08) dias do mês de janeiro (01) nesta Cidade, sede do Distrito, Município
e Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, neste Serviço de Registro Civil e Notarial, perante
mim tabelião substituto, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber; de um lado,
como OUTORGADOS E RECIPROCAMENTE OUTORGANTES: 1º -
EDILCIMAR ROSA DA SILVA, brasileiro, serviços gerais, divorciado, nascido
aos 29/04/1971, natural de Jauru - MT, filho de José Rosa da Silva e de Joana
Rosa da Silva, portador da Carteira de Identidade RG sob nº 1, 740.824-5
SSP/MT expedida aos 26/06/2003 e inscrito no CPF sob nº 895.393.201-78,
residente e domiciliado na Avenida Londrina, 920-W, Módulo 06, nesta Cidade
de Juína - MT; e 2º - MARIA DO ROSÁRIO SILVA, brasileira, do lar, viúva,
nascida aos 01/04/1957, natural de Pitanga - PR, filha de João Maria e de Maria
Santina Maia, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social sob nº
99889 serie 00013/MT expedida aos 19/07/2002 e inscrita no CPF sob nº
825.326.211-68, residente e domiciliada na Avenida Londrina, 920-W, Módulo
06, nesta Cidade de Juina — MT; conforme documentos exibidos do que dou fé. E
reconhecidos como os próprios por mim tabeliã do que dou fé. E assim, e pelos outorgantes
reciprocamente outorgados, foi dito: 1) que tem contratado o seu casamento, a celebrar-se nesta
cidade, estando processada a habilitação e em curso os proclamas; 2) que lhes sendo lícito antes
de celebrado o casamento, estipular quanto a seus bens o que lhes aprouver, vem declarar, para
os fins e efeitos do determinado no Código Civil, artigo 1536, item VI, de comum acordo e
ER BRANCO
livre deliberação, que o casamento celebrar-se-á pelo regime da completa e absoluta
SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, consoante o Código Civil, artigo 1687; 3) que os bens
adquiridos por cada cônjuge a título gratuito ou oneroso na constância ou anteriores ao
- casamento tenham ou não uma causa anterior ao matrimônio, pertencerão apenas a quem os
adquiriu, sendo incomunicáveis, ainda não se comunicarão frutos ou produtos de bens
particulares, tão pouco frutos civis de trabalho de cada cônjuge ou de ambos e nem as
benfeitorias e acessórios futuros em bens particulares de cada cônjuge, consoante o Código
Civil, artigo 1653. Assim o disseram do que dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura,
sendo-lhes lida em voz alta aceitaram, outorgaram e assinam. Dispensadas as testemunhas.
Assim disséram do que dou fé. Emolumentos Despesas de Cartório + FUNAJURIS R$ 193,60.
E eu ) (Marilza da Costa Campos) Tabeliã, que a fiz lavrar. Selo utilizado
sob nº BJL 70726 - R$ 193,60.
EDILCIMAR ROSA DA SILVA
SA y e
x
EA cido le
MARIÁ DO ROSAR
Juína/MT, 08 de janeiro de 2020. Em test.º / da verdade. E eu Vive
(Marilza da Costa Campos) Tabeliã, que a conferi, subscrevo e assino em públicos raso.
SusnNil - — b
ISTRAL DE JUIMA (HT sh. Estado de Mato Grosso
ati” HF poder juicãro
Em
— Cada da e a. 06! Aecde Nonceda Ragero
|" Segs Ato(s) 13
B 0726
) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ()
CerrtiDÃO DE CASAMENTO -
À crF
EDILCIMAR ROSA DA SILVA 895.393.201-78
MARIA DO ROSÁRIO SILVA 825.326.211-68
MATRÍCULA:
063719 01 55 2020 2 00022 206 0007684 53 q
DATA E LOCAIS DENASCIMENTO. NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CONJUGE
Côniugs 1: EDILCIMAR ROSA DA SILVA, brasileiro, serviços gerais,
natural de Jauru-Mato Grosso, nascido aos 29 de abril de 1971, filho de JOSÉ ROSA DA SILVA, in
NM memoriam e de JOANA ROSA DA SILVA, in memoriam. R
NOME COMPLETOS DE SOLTEIRO,
í
É Côniuge 2: MARIA DO ROSÁRIO SILVA, brasileira) do lar, natural'de
Pitanga-Paraná, nascida aos 01 de abril de 1957, filha de JOÃO MARIA, brasileiro, casado, aposentado,
residente e domiciliado em Novo do Horizonte do Norte-MT e de MARIA SANTINA MAIA. in memoriam.
+ DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO DIA s ANO
trinta e um de janeiro de dois mil e vinte. ] 31 01 »| |2020
* REGIME DE BENS DO-GASAMENTO
SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, conf. Escritura P
R, fis. 131 deste Notarial de Juína-MT. :
= NOME QUE CADA: UMDOS:CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR À
EDILCIMAR ROSA DA SILVA -.o mesmo nome e MARIA DO ROSÁRIO ROSA
OBSERVAÇÕES E AVERBAÇÕES e
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ZA | [ CEPResdencial — JCôniuge 1: T Grupa Sanguineo À ve... À + A
77 /4As anotações de cadastro acima não dispensam a parte interessada da apresentação do documento original, quando exigido pelo órgão NO =
ES solicitante ou quando necessário para identi; ação do seu portador. x ZE b =
2º Serviço Registral e Notarial de Juina O referido é verdade. Ddu fé. TO
“Marilza da Costa Campos - Tabeliã Oficial Juina - MT, 31 de janeiro de 2020. Ê -
/ Avenida Mato Grosso, nº 304-N, Cx. Postal 39 - centro À í I ; 5
CEP: 78.320-000 -Telefone: (66)3566-2410/3566-1486 E x
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Comprovante de lreerição e de opa 6 Cachadenh
Gontribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Za informação sobre o porte que consta neste comprovante é a-declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERÁTIVA DO BRASIL
CADASTRO NÁCINAL DA PESSOA JURÍDICA,
Fm RIÇÃO N CE ABERTURA
| 34.100.956/0001-87 ; 29/05/2019
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021039,191-27, RG número:
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Jardim Aurora, na Cidade. de Sinop,
PRESIDENTE: SUZANA BONFIM EUFRAZIO,
CPF sob o número 048.253.391-90, RG número 22556!
eletrônico: não possul, residente e domiciliada na Rua Congonhas,
Lote 38, Jardim Viena. Sinop-MT; TESOUREIRO: SAMUEL EUFRAZIO; Dr
casado, pastor, inscrito no GPF sob o número 592 65 k
1562048-2 SSP/MT, endereço eletrônico: não possui, residente
Rua Projetada 01, Quadra 016, Lote 324, Jardim Aur
Estado de Mato Grosso; SECRETARIA: MARIANA BONFIM EUFRAZIO,
casada, do lar, inscrita no- CPF sob o número o4g 28: 03-84, RG
2255748-2 SSPIMT, endereço eletrônico: não possui,
Avenida Américo Mendes, “Quadra 07, Lote 15,
Eufrazio juntamente com a presidente. ue
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Ordsasrias e 2 sordinárias da ICREJA. PENTECOSTAL O SENHOR MEU
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Capo Aursca em Sinop aee de Mato Grosso, inscrita no nr).
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(45) , 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE JUARA - MT
CNPJnº06.153.420/0001-94 Rubia Mara Oliveira Castro Girão - Oficial Titular
Maticula Ficha REGISTRO DE IMÓVEIS
E 7.909 ] l 01F COMARCA DE JUARA - MT
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
ÓVEL: Nº 13 (TR DA QUADRA Nº 07 (SETE), COM A Á! DE 199,
NOVENTA E NOVE METROS E SESSENTA E SEIS ENNETAds TCE do loteamento
denominado * JOÃO DE BARRO | ”, situado neste Município e Comarca de Juara, Estado de Mato
Grosso, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 10,00 metros, Limites e confrontações:
Rua Pedro Damião; Lado Direito: 20,00 metros, Limites e confrontações: Lote 12, Fundos: 10,00
metros, Limites e confrontações: Lote 14; Lado Esquerdo: 20,00 metros, Limites e.
confrontações: Lote 15. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA/MT, inscrita no |
CNPJ nº 15.072.663/0001-99, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Niterói, nº 500, na |
cidade de Jyara-MT . Transeri ri trícula nº 4.181, desta Serventia Registral. Custas |
35.60 (trinta“g cinco reais e sessenta centavos). Juara-MT, 13 de Fevereiro de 2007. Eu, |
Apaes Robério Oliveira Castro - Oficial Substituto, dou-lhe fé pública |
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Extraida nos termos da Lei 6.015/1973, art 19, 81º
Conforme foi requerido no protocolo nº 77.553, de 28/07/2022, CERTIFICAMOS ser esta a
imagem reprográfica do integral teor da matricula nº 7909, arquivada no Livro 2 — Registro Geral, e
que dadas buscas nos livros e arquivos deste Serviço, verificou-se não existir quaisquer outros |
registros e/ou averbações além do que dela consta, até a presente data.
| Juara, 01 de agosto de 2022
|
|
|
]
| 1ºOfício de Registro de Imóveis, Títulos e
DOCUMENTO ASSINADO DISITALMENTE | Documentos da Comarca de Juara
]
|
Rubia Mara Oliveira Castro Girão - Oficiala de Registro | Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Marco Antonio Ferreira Girão - Escrevente Substituto
Roberio Oliveira Castro - Escrevente Substituto
Rosangela Meloto Ricardo - Escrevente Autorizada
AtodeNmasc deRegatro - Codigo dolGarorc EB
Titular: Rubia Mara Oliveira Castro Girão
Keila Cardoso Micheletti - Escrevente Autorizada | sui ds Controls! DAS
Pricila Alexandre - Escrevente Autorizada | OS AROS): 1%
Gleice Gomes Alves - Escrevente Autorizada | PEWpiSI = DO dio
Karina Rodrigues de Maura - Escrevente Autorizada | Consulte rtp “www timt gov brisetos
vJevianes Maria Lopes Peixoto - Escrevente Autorizada
O prazo de validade das certidões expedidas pelo Registro de Imóveis é de 30 (trinta) dias.
Assinado digitalmente por: KARINARODRIGUESDE MOURA
CFF: 039.581.351-45 Rua Vitor Assis Brasil nº 481 W Jardim Boa Vista Juara-Mato Grosso-Brasil CEP 78.575-000
Protocolo nº 77.553 Telefone 66-3556-2416
Data da protocolo: 28/07/2022 Site - wu. 1oficiojuara.com.br E-mail loficiojuaraG)gmail.com
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE
TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE JUARA - MT
CNPJnº06.153.420/0001-94 Rubia Mara Oliveira Castro Girão - Oficial Titular
1º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE
f TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA
16.566 | DE JUARA - MATO GROSSO
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
IMOVEL: LOTE Nº 15 (QUINZE), DA QUADRA Nº 07 (SETE) som AREA DE 199,66 M2 (CENTO )
E NOVENTA Ni METROS E SESS| E SEIS CENTIME OS), do
loteamento urbano denominado "JOÃO DE BARRO |", situado neste Municipio e Comarca de
Juara, Estado de Mato Grosso, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 10,00 metros,
confrontando com a Rua Pedro Damião; Lado Direito: 20,00 metros, confrontando com o Lote nº
13; Fundo: 10,00 metros, confrontando com o Lote nº 17; Lado Esquerdo: 20,00 metros,
confrontando com o Lote nº 16. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT, com
sede nesta cidade, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.072.663/0001-99. Matrícula
Anterior nº 4,181, desta Serventia Registral. Emolumentos: R$ 88,53 (oitenta e oito reais e
& três centavos). Protocolo nº 44,420, de 28/07/2022. Juara/MT, 30 de agosto de 2022.
, Jevianes Maria Lopes Peixoto - Escrevente Autorizada.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Extraída nos termos da Lei 6.015/1973, art. 19, 81º.
Conforme foi requerido no protocolo nº 78.417, de 30/08/2022, CERTIFICAMOS ser esta a
imagem reprográfica do integral teor da matrícula nº 16566, arquivada no Livro 2 - Registro Geral, e
que dadas buscas nos livros e arquivos deste Serviço, verificou-se não existir quaisquer outros
registros e/ou averbações além do que dela consta. até a presente data
Juara, 30 ce agosto de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 1º Oficio de Registro de imóveis, Titulos e
Rubia Mara Oliveira Castro Girão - Oficiala de Registro Documentos da Comarca de Jus!
Marco Antonio Ferreira Girão - Escrevente Substituto Poder Judiciário do Estadi
Roberio Oliveira Castro - Escrevente Substituto Avai Negão é ge RATO = A
Rosangela Meloto Ricardo - Escrevente Autorizada | Titular: Rubia Mara Oliveira Cas
Keila Cardoso Michelett - Escrevente Autorizada
Prícila Alexandre - Escrevente Autorizada
selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 175
Gieice Gomes Aives - Escrevente Autorizada .
Karina Rodrigues de Moura - Escrevente Autorizada a A RO
Jevianes Maria Lopas Peixoto - Escrevente Autorizada dotênto DEE tie quiocert cotas
O prazo de validade das certidões expedidas pelo Registro de Imóveis é de 30 (trinta) dias.
Assinado digitalmente por: JEVIANESMARIALOPESPEIXOTO
CPF: 004.742.781-74 Rua Vitor Assis Brasil nº 481 W Jardim Boa Vista Juara-Mato Grosso-Brasil CEP 78.575-000
Protocolo nº 78.417 Telefone 66-3556-2416
Data da protocolo: 30/08/2022 Site - www foficiojuara.com.br E-mail toficiojuaraGDgmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0039946591
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 02/09/2022 Hora da emissão: 09:27:05
Nome/denominação do sujeito passivo: IGREJA PENTECOSTAL O SENHOR EMEU PASTOR - MINISTER
CNPJ: 34.100.956/0001-87
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epigrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo [ da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 31/10/2022.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: 27797AU2T7BU22LM
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: IGREJA PENTECOSTAL O SENHOR E MEU PASTOR - MINISTERIO APASCENTAR
CNPJ: 34.100.956/0001-87
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp:/frfb.gov.br> ou <http:/Awww.pafn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:18:41 do dia 02/09/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/03/2023.
Código de controle da certidão: 17BA.ABFF.A5E8.0942
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.