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materia nº 1/2016

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaALTERA O INCISO XXIII DO ARTIGO 12, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA – MT.
native_id199

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2016-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado para assinatura de autografo.
2016-12-19 Proposição Aprovada em Segunda Discussão — Aprovado em segunda discussão.
2016-12-19 Proposição em Segunda Discussão — Encaminhado para plenário em segunda discussão.
2016-12-05 Proposição Aprovada em Primeira Discussão — Proposição encaminhada à Mesa Diretora aprovada em primeira discussão.
2016-12-05 Proposição em Primeira Discussão — Proposição encaminhada ao Plenário em primeira discussão.
2016-12-05 Parecer Favorável — Encaminhado à Mesa Diretora com pareceres favoráveis pela Comissões pertinentes.
2016-05-24 Aguardando emissão de parecer — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
2016-05-24 Aguardando emissão de parecer — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2016-05-20 Encaminhado para Mesa Diretora — Encaminhado à Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:57:05.680579-04:00 Aprovado 2ª Discussão 6 0 0
2019-05-15T16:57:05.680579-04:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2016
Autoria: Vereadores Léo Boy, Lorão Macarena e Zé Moleque. 
Altera o inciso XXIII do artigo 12, da Lei 
Orgânica do Município de Juara – MT.
A Câmara Municipal de Juara aprova.
 
Art. 1º Altera o inciso XXIII do artigo 12, da Lei Orgânica 
Municipal de Juara - MT, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. ...
...
XXIII – aprovação de loteamento no Município.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 04 de novembro de 2015.
Juara-MT, 20 de maio de 2016.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
Lourival de Souza Rocha
(Lorão Macarena)
Vereador 
José G. Rodrigues Neto 
(Zé Moleque) 
Vereador
2
Justificativa
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
A proposta de emenda a Lei Orgânica, tem a finalidade de alterar o 
inciso XXIII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Juara - MT.
Trazendo em sua essência, a retificação do aludido dispositivo, 
preconizando que, apenas dependerá de autorização da Câmara Municipal a 
execução de loteamento, e não mais o desmembramento, arruamento e o 
remebramento, como eram previstos no dispositivo.
Assim, justificada a presente proposta de emenda, solicitamos o apoio 
dos nobres edis, acerca da analise e apreciação pelo plenário das deliberações após 
os trâmites regimentais.
Juara-MT, 20 de maio de 2016.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
Lourival de Souza Rocha
(Lorão Macarena)
Vereador 
José G. Rodrigues Neto 
(Zé Moleque) 
Vereador

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