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Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2022.
Autor: Ver. Luciano Olivetto, Ver. Zé Galvão, Ver. Eraldo Markito, Ver. Dra.
Mônica Costa e Ver. Sandy.
Institui no município de Juara o Projeto
“Educa Juara”, que consiste na
distribuição anual de uniforme escolar
às crianças matriculadas nas escolas da
rede municipal de ensino.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica criado, no Município de Juara, o Projeto “Educa Juara”,
que consiste na distribuição anual de uniforme escolar para as crianças
matriculadas na rede municipal de ensino.
Art. 2º O uniforme escolar a ser utilizado pelos alunos da pré-escola e
do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e
à fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
Art. 3º Para recebimento dos uniformes referidos no art. 2° os alunos
deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo único. O Poder Executivo determinará à secretaria
competente para estabelecer os critérios para o fornecimento dos uniformes
escolares e deverá fazer uso das cores da bandeira do município de Juara na sua
composição.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias
objetivando a implementação ou ampliação do Projeto “Educa Juara”,
contemplando além de uniforme, material básico escolar.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, bem como emendas
parlamentares dos vereadores, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 20 de outubro de 2022.
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
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Primeiro Secretário
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Ver. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vereadora
Ver. Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Vereadora
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Justificativa
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de, pela presente, submeter à apreciação dos
componentes desse Egrégio Colégio Legislativo, o Projeto de Lei do Legislativo nº
024/2022, que institui no município de Juara o Projeto “Educa Juara”, que
consiste na distribuição anual de uniforme escolar às crianças matriculadas nas
escolas da rede municipal de ensino.
A presente propositura tem por objetivo instituir em Juara o projeto
“Educa Juara”, que consiste na distribuição anual de uniformes escolares para os
alunos da rede municipal de ensino que estejam regularmente matriculados.
O nosso município hoje conta com 792 crianças em creches, 829 crianças
na Pré escola e 1055 crianças no ensino fundamental, um total de 2676 crianças
que serão assistidas garantindo assim o direito de irem para a escola devidamente
uniformizadas. o fornecimento dos uniformes às crianças da nossa rede municipal
trará mais igualdade social, melhores condições de estudo e aos pais tranquilidade
no orçamento familiar.
O direito à educação é previsto no art. 205, CF, onde apresenta que a
educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Ressaltamos que o presente projeto está em consonância com a
educação pública de qualidade, que é sem dúvidas a maior ferramenta para a
justiça social e o desenvolvimento da nossa sociedade. A proposta visa melhorar a
educação do município, fornecendo uniformes escolares às crianças, fazendo com
que elas estejam motivadas para as aulas e em igualdade com os demais colegas.
Salientamos que as despesas decorrentes da presente propositura
correrão por conta das dotações orçamentárias municipais, mas destaco que, caso
necessário, emendas parlamentares dos vereadores serão destinadas para suprir as
necessidades do projeto.
Sendo assim, diante ao exposto e a fim de se criar mais um mecanismo
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no combate a desigualdade social, submeto a presente proposição aos Nobres
Pares para apreciação e peço-lhe a sua aprovação.
Desta forma, justifico o presente projeto e na oportunidade solicito o
apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo plenário das
deliberações após os trâmites regimentais.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 20 de outubro de 2022.
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vice-Presidente
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Ver. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vereadora
Ver. Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Vereadora