Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1056/2022 - GP
Juara-MT, 11 de novembro de 2022.
Câmara ri de Juara - MT
nua uu mM,
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 077/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências, para apreciação em Regime
de Urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
CARLOS AMADEU à Assinado de forma digital
or CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 EIRENA: 57816018991
Dados: 2022.11.11 15:01:01
991 HO
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mtgov.br - E-mail: gabinetejuara mtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências,
encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação o Projeto de Lei, que Autoriza
o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 043/GVWM/2022 de 07 de novembro de 2022,
que solicita alteração no elemento de despesa das Emendas Parlamentares nº
016/2021, sejam aglutinadas com o objeto específico para celebração de Termo de
Fomento com a Associação Anjos de Quatro Patas de Juara/MT, de autoria do Vereador
Welington José Martins.
Entretanto, para fazer a alteração solicitada, será necessário alterar o
orçamento vigente.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime de Urgência, após
as deliberações procedam sua votação final.
CARLOS AMADEU Assinado de forma digital
por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 sIRENA:57816018991
Dados: 2022.11.11 15:01:31
991 -0400'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 077/2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de
janeiro de 2022, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na dotação abaixo
discriminada:
10.101 Fundo Municipal de Saúde
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Emendas Parlamentares
08.244.0022.2454 | Emenda Parlamentar - Ver. Welington José Martins - Termo de
Colaboração /Termo de Fomento com Associação Anjo de Quatro
Patas de Juara-MT.
33.90.41.00 [0[0) viu Lo) of [ETR R$ 12.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total
das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal
4320/64.
12.101 Divisão de Atividades Esportivas
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0006 Juara Esportiva
27.812.0022.2417 | Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José
Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos - Copa
das Empresas Futebol de Salão.
33.90.30.00 Material de Consumo ....imimm eres R$ 4,000,00
27.812.0022.2419 | Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José
Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos -
Futebol de Salão Categoria Sub-20.
33.90.30.00 Material de Consumo ......ismmmm sei R$ 4.000,00
812.0022.2420 Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José
Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos -
Futebol de Campo.
33.90.30.00 Material de Consumo assasamsnanmamararmaanariasararaa R$ 4.000,00
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de
17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, CARLOS Assinado de forma
digital por CARLOS
AMADEU AMADEU
E SIRENA:57816018991
SIRENA:578160 Dados: 2022.11.11
dPESAma du Sirenas! -0400'
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 4
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PODER LEGISLATIVO om
DE JUARA - MATO GROSSO E IRA
Ofício nº 043/GVWM/2022.
Juara - MT, 07 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Carlos Amadeu Sirena - Prefeito do Município
Carlos Amadeu Sirena Protocolo nº 120512022 - 07/11/2022
Prefeito do Município Assunto: Ofício nº 043/GVWMI2022 - Solicitando remanejamento de Emenda
Juara-MT Eee
Assunto: Solicitação de remanejamento de Emenda Parlamentar.
Excelentissimo Prefeito,
Venho por intermédio deste, informar a Vossa Excelência que, o
parlamentar infra-assinado sugere que as emendas parlamentares abaixo descritas
alocadas Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude, sejam aglutinadas
com o objeto específico de celebração de Termo de Fomento com a Associação
Anjo de Quatro Patas de Juara-MT, para ampliação física e melhorias nas
instalações da respectiva associação:
Emenda Parlamentar nº 016/2021 — Vereador: Welington José Martins
— Material de Consumo para Eventos Esportivos - Campeonato 4.000,00
Futebol de Salão Categoria Sub-20. - = 11]2 '
Emenda Parlamentar nº 016/2021 — Pee Weiingion José
Martins — Material de Consumo para Eventos Espacio — Copa das
Empresas Futebol de Salão. D14YX - ns
Emenda Parlamentar nº 016/2021 — Vereadores: Welington José 4.000,00
Martins — Material de Consumo para Eventos Esportivos — Futebol de
Campo. SU = >
dio DURA RR cu sá gpsasTonoysrobonvlpamsanacetonvelida 12.000,00
Outrossim, informo que a presente sugestão tem o escopo de facilitar
4.000,00
a execução das emendas, bem como viabilizar melhorias e programas voltados à
saúde pública.
Para tanto, saliento ainda que, em caso de vossa anuência, proceda
nos termos das legislações vigentes a anulação total das sobreditas emendas, com
fins de adoção da respectiva sugestão.
www.juara.mt.leg.br / camarajuaraQDhotmail.com / cam:
Ouvidoria : ouvidoriaQ)juara.mt.leg.br / 0800 643-1009 -
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefone 66 3556-1260 - CEP 78575-000 - Juara - MT
& PODER LEGISLATIVO passa
DE JUARA - MATO GROSSO DE JUARA
Certo do vosso atendimento, com vista de não cercear o exercício da
vereança, colho da oportunidade para elevar protestos de estima e distintas
considerações.
Atenciosamente,
n José Martins
(Welington Martins)
Vereador
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Ouvidoria : ouvidoria(Djuara.mt.leg.br / 0800 643-1009 - 66 3556-3601
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