Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1093/2022 - GP
Juara-MT, 11 de novembro de 2022.
Câmara ii do Juara - MT
A
PROTOCOLO GERAL 1594/2022
Data: 02/12/2022 - Horário. 12:54
Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 079/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, para apreciação em
Regime de Urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2022.12.02
11:14:20 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências,
encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação o Projeto de Lei, que Autoriza
o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa
para abrir crédito Suplementar no orçamento do Município de Juara, em especial nas
dotações orçamentárias especificadas.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III, posto que
os recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da anulação
Parcial de dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência, e
desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
Dados: 2022.12.02
SRibs Amadeu Sirena 1:14:44 -04'00'
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br - Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 079/2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, autorizado a abrir no
Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de
2022, no valor de R$ 1.353.170,71 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, cento e
setenta reais e setenta e um centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
Orgão: 08 Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.005 Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12 361 0028 2306 Acesso Permanência a Educ. Básica - Ensino Fundamental
0313 - 319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .... R$ 700.000,00
0319 - 319113000000 Obrigações Patronais ...........ermmsmesseseamemeeses essere R$ 73.170,71
Unidade: 08.006 Divisão Educação Infantil
12 365 0028 2307 Acesso Permanência a Educ. Básica - Creche
0355 - 319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 380.000,00
12 365 0028 2308 Acesso Permanência a Educ. Básica - Pré-Escola
0368 - 319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 170.000,00
0369 - 319013000000 Obrigações Patronais ............. meme R$ 15.000,00
0373 - 319113000000 Obrigações Patronais ...........emmemeameseesemmmemeseemmseimeras R$ 15.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo
anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação
parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal 4320/64.
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 05.100 Secretaria Municipal de Finanças
99 999 0032 9999 Reserva de Contingência
0153 - 999999000000 Reserva de Contingência .............. mma R$ 1.353.170,71
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS Assinado de forma
a, digital por CARLOS
teh AMADEU JE
SIRENA:578160 SIRENA:57816018991
Dados: 2022.12.02
ch Amadeu sirenád! :14:58 -04/00'
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www juaramtgov.br - E-mail: gabineteQDjuara mtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404