Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1094/2022 - GP
Juara-MT, 02 de dezembro de 2022.
Câmara Hifi de Juara -
mai
PROTOCOLO GERAL 1595/2022
Data. 02/12/2022 - Horário tado
Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 080/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, para apreciação em
Regime de Urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
CARLOS Assinado de forma digital
AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:
SIRENA:5781601 Dados:20221202
8991 11:17:17 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www. juaramtgov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br - Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências,
encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação o Projeto de Lei, que Autoriza
o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa
para abrir crédito Suplementar no orçamento do Município de Juara, em especial nas
dotações orçamentárias do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Juara - PREV JUARA.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei
Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III, posto que
os recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da anulação
Parcial de dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência, e
desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
CARLOS Assinado de forma digital
AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018991
SIRENA:5781601 Dados: 2022.1202
8991 11:17:39 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuara.mt.gov.br —- Quvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 080/2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um
crédito Suplementar no valor de R$ 2.387.000,00 (dois milhões e trezentos e oitenta e sete
mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0007 - Secretaria Municipal de Administração
0001 - PREVJUARA - Fundo de Previdência Própria
0009 - Previdência Social
0272 - Previdência do Regime Estatutário
0021 - Regime Próprio de Previdência
0802 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
2266 - Obrig. C/ RPPS Recursos Taxa de Administração
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
080011 - 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização
2267 - Obrig. C/ RPPS Recursos Remun. de Pessoal e Enc. - Executivo
3.1.90.01.00.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
3.1.90.03.00.00 - Pensões
. R$ 2.100.000,00
«« R$ 250.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0007 - Secretaria Municipal de Administração
0001 - PREVJUARA - Fundo de Previdência Própria
0009 - Previdência Social
0272 - Previdência do Regime Estatutário
0021 - Regime Próprio de Previdência
0802 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
9996 - Reserva de Contingência - RPPS Taxa Administração
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência ........ sete
« R$ 37.000,00
080011 - 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização
9997 - Reserva de Contingência - RPPS Executivo
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência ............msmssameameseeresmeeeeseesemetasmas R$ 2.350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital
Juara/MT, CARLOS AMADEU por CARLOS ii
SIRENA:57816018 sIRENA:57816018991
Dados: 2022.12.02
Ciibs Amadeu Sirená!:18:00 -0400'
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 3
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