materia nº 32/2022

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Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022.
Autores: Vereadores Léo Boy e Marta Dalpiaz.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
2.803, de 06 de dezembro de 2019, que 
dispõe sobre o serviço remunerado de 
transporte individual de passageiros 
gerenciado exclusivamente por 
plataformas tecnológicas, no Município 
de Juara e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.803, de 06 de 
dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º......
§ 1º Os veículos que serão utilizados no serviço de que trata esta Lei 
deverão ter 04 (quatro) portas, ar-condicionado e Certificado de 
Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV que demonstre que o 
veículo motorizado utilizado foi fabricado, no máximo, há 10 (dez) 
anos, contados a partir do ano de fabricação;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 05 de dezembro de 2022.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente 
Marta Dalpiaz Nepomuceno 
(Marta Dalpiaz)
Vereadora 
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Justificativa
 Nobres Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, com a 
prerrogativa regimental legal, encaminho para apreciação o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 032/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
2.803, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço remunerado de 
transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas 
tecnológicas no Município de Juara e dá outras providências.
A presente proposição tem a finalidade de alterar o § 1º do art. 2º, da 
aludida matéria, buscando possibilitar que veículos de até 10 (dez) anos de 
fabricação possam prestar o serviço de transporte remunerado privado individual 
de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Juara.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente 
Projeto de Lei, e na oportunidade solicito o apoio dos nobres edis, quanto analise, 
apreciação e aprovação pelo plenário das deliberações após os trâmites 
regimentais.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 05 de dezembro de 2022.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente 
Marta Dalpiaz Nepomuceno 
(Marta Dalpiaz)
Vereadora