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Emenda Modificativa nº 006/2022
Autora: Ver. Sandy.
Modifica o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº
002/2022.
Modifica a redação do inciso I, do art. 4º do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 002/2022, passando a ter a seguinte redação:
“4º......
I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da
atividade econômica, observadas as disposições previstas na Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 31 de outubro de 2022.
Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Vereadora
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Justificativa
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de, pela presente, submeter à apreciação dos nobres
colegas a Emenda Modificativa nº 006/2022, que modifica a redação do Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2022.
A presente emenda, possui como objetivo fazer remissão à legislação
federal aplicável nos casos de licenciamento ambiental, evitando possíveis
interpretações errôneas e facilitando a orientação do intérprete, além de
explicitar a harmonização com o ordenamento jurídico pátrio.
Assim, justificada a apresentação da Emenda Modificativa nº
006/2022, colho da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de
estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara -MT, em 31 de outubro de 2022.
Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Vereadora
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